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norma nº 47/2003

Tipo Lei
Número / Ano 47 / 2003
Date 2003-06-16
EmentaProrroga por mais 02 (dois) anos, a contar do vencimento do prazo estipulado pelo Artigo 4° da Lei n° 022/02 de 10.04.02, que doou imóvel ao Estado do Paraná, como especifica.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L EI N° 047/ 03
SÚMULA: Prorroga por mais 02 (dois) anos, a contar do
vencimento do prazo estipulado pelo Artigo 4º da Lei nº 022/02
de 10/04/02, que doou imóvel ao Estado do Paraná, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR PETRONIO CARDOSO E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica prorrogado por mais 02 (dois) anos, o prazo estipulado pelo
Artigo 4º da Lei nº 022/02 de 10/04/02, concedido para início da construção do prédio
destinado ao Fórum Desembargador Clotário Portugal. 
PARÁGRAFO ÚNICO – O prazo de prorrogação estipulado no “caput”
deste Artigo, passará a vigorar a partir do vencimento do prazo estabelecido na Lei objeto da
doação.
Art. 2º - Ficam ratificados os demais artigos da Lei nº 022/02, quanto à
doação e a finalidade destinada ao imóvel.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
16 dias do mês de junho de 2003.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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