| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2003 |
| Date | 2003-06-16 |
| Ementa | Prorroga por mais 02 (dois) anos, a contar do vencimento do prazo estipulado pelo Artigo 4° da Lei n° 022/02 de 10.04.02, que doou imóvel ao Estado do Paraná, como especifica. |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná L EI N° 047/ 03 SÚMULA: Prorroga por mais 02 (dois) anos, a contar do vencimento do prazo estipulado pelo Artigo 4º da Lei nº 022/02 de 10/04/02, que doou imóvel ao Estado do Paraná, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR PETRONIO CARDOSO E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica prorrogado por mais 02 (dois) anos, o prazo estipulado pelo Artigo 4º da Lei nº 022/02 de 10/04/02, concedido para início da construção do prédio destinado ao Fórum Desembargador Clotário Portugal. PARÁGRAFO ÚNICO – O prazo de prorrogação estipulado no “caput” deste Artigo, passará a vigorar a partir do vencimento do prazo estabelecido na Lei objeto da doação. Art. 2º - Ficam ratificados os demais artigos da Lei nº 022/02, quanto à doação e a finalidade destinada ao imóvel. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 16 dias do mês de junho de 2003. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal