| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2002 |
| Date | 2002-03-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais, para o fim que especifica, e dá outras providências. |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná L E I Nº 001/02 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais) correspondente a dotações não previstas no Orçamento vigente, conforme discriminamos: 0210/4.4.90.51/1030100551.036 – Obras e Instalações .......................... ............................... R$ 200.000,00 0212/4.4.90.51/2678200541.055 - Obras e Instalações ............... ........................................ R$ 1.000.000,00 T O T A L ............................................................................ R$ 1.200.000,00 Art. 2º - Os recursos para cobertura dos créditos decorrentes dessa Lei, serão obtidos pelo cancelamento da seguinte dotação constante do Orçamento em vigor: 0212/4.4.90.51/1545100281.021 – Obras e Instalações ............................................. ......... R$ 1.200.000,00 T O T A L ......................................................................... R$ 1.200.000,00 Art. 3° - O Executivo Municipal, na conformidade do Parágrafo Único, do Art. 4° da Lei n° 087/01 de 21 de dezembro de 2001, realizará as modificações necessárias, retificando os valores objeto desta Lei, observando programas, ações e metas previamente estabelecidas. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 21 dias do mês de março de 2.002. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal