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norma nº 1/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1 / 2002
Date 2002-03-21
EmentaAutoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais, para o fim que especifica, e dá outras providências.
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matéria 15338 →

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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L E I Nº 001/02
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial, para o fim que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais) correspondente a
dotações não previstas no Orçamento vigente, conforme discriminamos:
0210/4.4.90.51/1030100551.036 – Obras e Instalações .......................... ............................... R$ 200.000,00
0212/4.4.90.51/2678200541.055 - Obras e Instalações ............... ........................................ R$ 1.000.000,00
T O T A L ............................................................................ R$ 1.200.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura dos créditos decorrentes dessa Lei, serão obtidos
pelo cancelamento da seguinte dotação constante do Orçamento em vigor:
0212/4.4.90.51/1545100281.021 – Obras e Instalações
............................................. .........
R$ 1.200.000,00
T O T A L
.........................................................................
R$ 1.200.000,00
Art. 3° - O Executivo Municipal, na conformidade do Parágrafo Único, do Art. 4° da
Lei n° 087/01 de 21 de dezembro de 2001, realizará as modificações necessárias, retificando os valores
objeto desta Lei, observando programas, ações e metas previamente estabelecidas.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 21
dias do mês de março de 2.002.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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