| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2001 |
| Date | 2001-01-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a parcelar o pagamento das remunerações em atraso dos servidores e empregados da Prefeitura do Município de Apucarana, e dá outras providências. |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI N° 001/01 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a parcelar o pagamento das remunerações em atraso dos servidores e empregados da Prefeitura do Município de Apucarana, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar, em até no máximo de 10 (dez) meses, o pagamento das remunerações em atraso de seus servidores e empregados, com referência aos seguintes meses: MÊS ANO 13° Salário 1.996 Julho a dezembro 1.997 Agosto a novembro 1.998 Outubro a dezembro e 13° salário 2.000 Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos necessários para o cumprimento desta Lei, podendo para tanto, autorizar o Banco do Estado do Paraná S/A – BANESTADO, depositário do ICMS, a proceder o bloqueio mensal nas cotas partes do ICMS do Município, dos valores necessários e suficientes para o pagamento das parcelas referidas no art. 1°, na conformidade do cronograma a ser definido por ato daquele Poder, e a transferi-los ao Banco Brasileiro de Descontos S/A – BRADESCO para o crédito na conta da Prefeitura que por sua vez estabelecerá os créditos, nas contas correntes dos servidores e empregados. Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado e obrigado a conceder abono sobre os salários em atraso, em percentual idêntico a todas as perdas dos funcionários ou empregados, na execução desta Lei, até o mês de abril de 2.002. Art. 4° - As despesas decorrentes da presente autorização, correrão por conta das dotações específicas para pagamento de pessoal. Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos 19 dias do mês de janeiro de 2.001 VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal