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norma nº 1/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1 / 2001
Date 2001-01-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a parcelar o pagamento das remunerações em atraso dos servidores e empregados da Prefeitura do Município de Apucarana, e dá outras providências.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI N° 001/01
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a parcelar o
pagamento das remunerações em atraso dos servidores e
empregados da Prefeitura do Município de Apucarana, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar, em até no máximo
de 10 (dez) meses, o pagamento das remunerações em atraso de seus servidores e
empregados, com referência aos seguintes meses:
MÊS ANO
13° Salário 1.996
Julho a dezembro 1.997
Agosto a novembro 1.998
Outubro a dezembro e 13° salário 2.000
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos
necessários para o cumprimento desta Lei, podendo para tanto, autorizar o Banco do
Estado do Paraná S/A – BANESTADO, depositário do ICMS, a proceder o bloqueio
mensal nas cotas partes do ICMS do Município, dos valores necessários e suficientes para
o pagamento das parcelas referidas no art. 1°, na conformidade do cronograma a ser
definido por ato daquele Poder, e a transferi-los ao Banco Brasileiro de Descontos S/A –
BRADESCO para o crédito na conta da Prefeitura que por sua vez estabelecerá os
créditos, nas contas correntes dos servidores e empregados.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado e obrigado a conceder abono
sobre os salários em atraso, em percentual idêntico a todas as perdas dos funcionários ou
empregados, na execução desta Lei, até o mês de abril de 2.002.
Art. 4° - As despesas decorrentes da presente autorização, correrão por
conta das dotações específicas para pagamento de pessoal.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos 19
dias do mês de janeiro de 2.001
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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