| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2001 |
| Date | 2001-01-19 |
| Ementa | Altera a redação do Parágrafo Único do Art. 32 da Lei Municipal n° 119/98 de 02/10/98, e estabelece outras providências. |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI N° 002/01 SÚMULA: Altera a redação do Parágrafo Único do Art. 32 da Lei Municipal n° 119/98 de 02/10/98, e estabelece outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - O PARÁGRAFO ÚNICO do Art. 32 da Lei Municipal n° 119/98 de 02/12/98, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 32 - . . . PARÁGRAFO ÚNICO – Os créditos tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, terão como índice de atualização monetária o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), ou outro que vier a substituí-lo” Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos passam a viger a partir de 1°/01/2.001.. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 19 dias do mês de janeiro de 2.001 VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal