br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 5/2002

Tipo Lei
Número / Ano 5 / 2002
Date 2002-03-25
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, para o fim que especifica, e dá outras providências.
native_id254

Originating matéria

matéria 15335 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L E I Nº 005/02
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial,
para o fim que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 200.000,00 ( duzentos mil reais) correspondente a dotações não previstas no Orçamento
vigente, conforme discriminamos:
0210/4.4.90.52/1030200562.121 – Equipamentos e Material Permanente........................... R$ 200.000,00
T O T A L ............................................................................ R$ 200.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura dos créditos decorrentes dessa Lei, serão obtidos pelo
cancelamento da seguinte dotação constante do Orçamento em vigor:
0213/3.1.90.13/1512200312.028 – Obrigações Patronais .......................................... ......... R$ 200.000,00
 T O T A L ......................................................................... R$ 200.000,00
Art. 3° - O Executivo Municipal, na conformidade do Parágrafo Único, do Art. 4° da Lei n° 087/01
de 21 de dezembro de 2001, realizará as modificações necessárias, retificando os valores objeto desta Lei,
observando programas, ações e metas previamente estabelecidas.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 25 dias do mês
de março de 2.002.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

open original →