| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2002 |
| Date | 2002-03-25 |
| Ementa | Autoriza a empresa EDITORA TRIBUNA DO NORTE S/A., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constante da Lei Municipal n° 033/96 de 15/05/96, como especifica. |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI N° 006/02 SÚMULA: Autoriza a empresa EDITORA TRIBUNA DO NORTE S/A., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constante da Lei Municipal n° 033/96 de 15/05/96, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica autorizada a empresa EDITORA TRIBUNA DO NORTE S/ª, CNPJ 82-423.096/0001-65, a escriturar e registrar sem restrições, uma área de terras medindo 19.166,93 m², desmembrada do lote de terras sob n° 113-A da Colonização Fazenda Gaúcha, neste Município, recebido por doação através da Lei Municipal n° 033/96 de 15/05/96, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 25 dias do mês de março de 2002. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal