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norma nº 6/2002

Tipo Lei
Número / Ano 6 / 2002
Date 2002-03-25
EmentaAutoriza a empresa EDITORA TRIBUNA DO NORTE S/A., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constante da Lei Municipal n° 033/96 de 15/05/96, como especifica.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
 LEI N° 006/02
SÚMULA: Autoriza a empresa EDITORA TRIBUNA
DO NORTE S/A., a escriturar e registrar sem restrições o
imóvel doado, constante da Lei Municipal n° 033/96 de
15/05/96, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica autorizada a empresa EDITORA TRIBUNA DO NORTE
S/ª, CNPJ 82-423.096/0001-65, a escriturar e registrar sem restrições, uma área de terras
medindo 19.166,93 m², desmembrada do lote de terras sob n° 113-A da Colonização
Fazenda Gaúcha, neste Município, recebido por doação através da Lei Municipal n°
033/96 de 15/05/96, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 25
dias do mês de março de 2002.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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