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norma nº 7/2002

Tipo Lei
Número / Ano 7 / 2002
Date 2002-03-25
EmentaConcede subvenção mensal às Entidades que especifica, e dá outras providências.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L EI Nº 007 / 02
Súmula:- Concede subvenção mensal às Entidades que
especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1
o
– Fica o Executivo Municipal, a conceder subvenção mensal, as Entidades
abaixo relacionadas, devidamente cadastradas junto ao Conselho Municipal de Assistência
Social de Apucarana, nos seguintes valores:-
Nº ENTIDADES CNPJ VALOR
01 Centro de Reintegração e Valorização da Vida –
CRVV (Cristma)
03.060.908/0001-89 1.000,00
02 Lar São Vicente de Paulo (Asilo) 75.295.212/0001-42 1.600,00
03 Centro Educacional Profissionalizante Esperança –
CEPES
00.361.815/0001-04 1.100,00
04 Centro de Apoio Social ao Adolescente (CASA) 04.313.535/0001-73 1.600,00
05 Grupo SOMA 73.415.739/0001-38 3.500,00
06 Associação de Recuperação do Alcoólatra 77.658.876/0001-87 500,00
07 Centro de Promoção Humana São Benedito 77.357.285/0001-75 3.300,00
08 Conselho Central da Sociedade São Vicente de
Paulo – (VICENTINOS)
01.372.901/0001-77 3.000,00
09 Cáritas Diocesana de Apucarana 04.381.229/0001-74 500,00
10 Serviço de Educação Rural Vida e Terra 00.770.060/0001-93 500,00
11 Recanto da Criança Allan Kardec 78.300.670/0001-10 1.000,00
12 Associação de Libertação de Vidas – ALVA 77.449.668/0001-45 1.600,00
13 Instituto dos Cegos de Apucarana 78.300.639/0001-80 800,00
Art. 2
o
- As subvenções as Entidades acima enumeradas, serão concedidas no
período de janeiro a dezembro de 2002, mediante apresentação mensal de Prestação de
Contas, referente ao valor repassado.
§ 1° – A Prestação de Contas, deverá ser mensalmente protocolada na Prefeitura
Municipal de Apucarana, e será submetida a apreciação do Conselho Municipal de
Assistência Social.
§ 2° – A falta da prestação de contas, ou a sua desaprovação perante o Conselho
de Assistência Social, implicará no cancelamento imediato do recurso repassado, bem como,
de sua devolução integral aos cofres públicos municipais, e ainda, da cassação do registro da
Entidade, junto ao COMAS.
§ 3° – A prestação de Contas, depois de aprovada pelo COMAS, fará parte
integrante, do Processo que originou o repasse.
A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
Art. 3o
 – Os recursos para cobertura das subvenções estabelecidas nesta Lei, estão
alocados em dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 4
o
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação e com seus efeitos retroagindo a 1o
 de janeiro de 2002.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 25 dias do mês de março de 2002.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL

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