| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2002 |
| Date | 2002-03-25 |
| Ementa | Concede subvenção mensal às Entidades que especifica, e dá outras providências. |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná L EI Nº 007 / 02 Súmula:- Concede subvenção mensal às Entidades que especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1 o – Fica o Executivo Municipal, a conceder subvenção mensal, as Entidades abaixo relacionadas, devidamente cadastradas junto ao Conselho Municipal de Assistência Social de Apucarana, nos seguintes valores:- Nº ENTIDADES CNPJ VALOR 01 Centro de Reintegração e Valorização da Vida – CRVV (Cristma) 03.060.908/0001-89 1.000,00 02 Lar São Vicente de Paulo (Asilo) 75.295.212/0001-42 1.600,00 03 Centro Educacional Profissionalizante Esperança – CEPES 00.361.815/0001-04 1.100,00 04 Centro de Apoio Social ao Adolescente (CASA) 04.313.535/0001-73 1.600,00 05 Grupo SOMA 73.415.739/0001-38 3.500,00 06 Associação de Recuperação do Alcoólatra 77.658.876/0001-87 500,00 07 Centro de Promoção Humana São Benedito 77.357.285/0001-75 3.300,00 08 Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paulo – (VICENTINOS) 01.372.901/0001-77 3.000,00 09 Cáritas Diocesana de Apucarana 04.381.229/0001-74 500,00 10 Serviço de Educação Rural Vida e Terra 00.770.060/0001-93 500,00 11 Recanto da Criança Allan Kardec 78.300.670/0001-10 1.000,00 12 Associação de Libertação de Vidas – ALVA 77.449.668/0001-45 1.600,00 13 Instituto dos Cegos de Apucarana 78.300.639/0001-80 800,00 Art. 2 o - As subvenções as Entidades acima enumeradas, serão concedidas no período de janeiro a dezembro de 2002, mediante apresentação mensal de Prestação de Contas, referente ao valor repassado. § 1° – A Prestação de Contas, deverá ser mensalmente protocolada na Prefeitura Municipal de Apucarana, e será submetida a apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social. § 2° – A falta da prestação de contas, ou a sua desaprovação perante o Conselho de Assistência Social, implicará no cancelamento imediato do recurso repassado, bem como, de sua devolução integral aos cofres públicos municipais, e ainda, da cassação do registro da Entidade, junto ao COMAS. § 3° – A prestação de Contas, depois de aprovada pelo COMAS, fará parte integrante, do Processo que originou o repasse. A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Art. 3o – Os recursos para cobertura das subvenções estabelecidas nesta Lei, estão alocados em dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 4 o – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação e com seus efeitos retroagindo a 1o de janeiro de 2002. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 25 dias do mês de março de 2002. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL