br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 3/2001

Tipo Lei
Número / Ano 3 / 2001
Date 2001-02-22
EmentaReduz para 0.5%, a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nos Núcleos Residenciais que especifica e dá outras providências.
native_id257

Originating matéria

matéria 15491 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI N° 003/01
SÚMULA: Reduz para 0,5%, a alíquota do Imposto
sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nos
Núcleos Residenciais que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica reduzida a alíquota do Imposto Sobre Transmissão de Bens
Imóveis (ITBI) de 2 % (dois por cento) para 0,5% (meio por cento), incidente sobre a
aquisição de unidades residenciais localizadas nos Núcleos denominados DR. MICHEL
SONI, DOM ROMEU ALBERTI e DR. OSMAR GUARACI FREIRE.
Art. 2° - A redução de que trata o artigo 1° desta Lei, ocorrerá somente
quando da 1ª
 transferência ou 1ª
 contratação.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os efeitos desta redução terá validade até a data
de 31/12/2.001.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 22 dias do mês
de fevereiro de 2.001
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

open original →