| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2002 |
| Date | 2002-03-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a adquirir imóveis como especifica e dá outras providências. "EXPANSÃO INDUSTRIAL E CONSTRUÇÃO DO NOVO FÓRUM". |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná L EI Nº 008/ 02 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a adquirir imóveis como especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1 o – Fica o Executivo Municipal, autorizado a adquirir mediante desapropriação amigável ou judicial, imóveis necessários ao atendimento do programa de expansão industrial e de áreas urbanas para a edificação do novo Fórum de Apucarana. Art. 2 o – A concretização da aquisição dos imóveis e áreas mencionadas no artigo anterior, será mediante prévia Avaliação, conforme estabelece a Legislação Municipal vigente (Lei Orgânica do Município de Apucarana, de 05 de abril de 1990, Art. 95). Art. 3 o – As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4 o – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 25 dias do mês de março de 2002. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL