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norma nº 8/2002

Tipo Lei
Número / Ano 8 / 2002
Date 2002-03-25
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a adquirir imóveis como especifica e dá outras providências. "EXPANSÃO INDUSTRIAL E CONSTRUÇÃO DO NOVO FÓRUM".
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L EI Nº 008/ 02
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a adquirir
imóveis como especifica, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1
o
– Fica o Executivo Municipal, autorizado a adquirir mediante
desapropriação amigável ou judicial, imóveis necessários ao atendimento do programa de
expansão industrial e de áreas urbanas para a edificação do novo Fórum de Apucarana.
Art. 2
o
– A concretização da aquisição dos imóveis e áreas mencionadas no
artigo anterior, será mediante prévia Avaliação, conforme estabelece a Legislação Municipal
vigente (Lei Orgânica do Município de Apucarana, de 05 de abril de 1990, Art. 95).
Art. 3
o
– As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta
de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4
o
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor, na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
25 dias do mês de março de 2002.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL

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