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norma nº 4/2001

Tipo Lei
Número / Ano 4 / 2001
Date 2001-02-22
EmentaRevoga a Lei n° 048180 de 28/11/80, que proíbe o Executivo Municipal e a CODAP a inscreverem no SEPROC os contribuintes que estejam em débito com a Municipalidade, dando outras providências.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI N° 004/01
SÚMULA: Revoga a Lei n° 048/80 de 28/11/80, que proibe o
Executivo Municipal e a CODAP a inscreverem no SEPROC
os contribuintes que estejam em débito com a
Municipalidade, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE 
L E I
Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 048/80 de 28/11/80, que proibe o
Executivo Municipal e a Companhia de Desenvolvimento de Apucarana – CODAP, a
inscreverem no Serviço de Proteção ao Crédito – SEPROC, os contribuintes que
estiverem em débito com a Municipalidade.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 22 dias do mês
de fevereiro de 2.001
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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