| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2001 |
| Date | 2001-02-22 |
| Ementa | Revoga a Lei n° 048180 de 28/11/80, que proíbe o Executivo Municipal e a CODAP a inscreverem no SEPROC os contribuintes que estejam em débito com a Municipalidade, dando outras providências. |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI N° 004/01 SÚMULA: Revoga a Lei n° 048/80 de 28/11/80, que proibe o Executivo Municipal e a CODAP a inscreverem no SEPROC os contribuintes que estejam em débito com a Municipalidade, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 048/80 de 28/11/80, que proibe o Executivo Municipal e a Companhia de Desenvolvimento de Apucarana – CODAP, a inscreverem no Serviço de Proteção ao Crédito – SEPROC, os contribuintes que estiverem em débito com a Municipalidade. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 22 dias do mês de fevereiro de 2.001 VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal