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norma nº 9/2002

Tipo Lei
Número / Ano 9 / 2002
Date 2002-03-25
EmentaCria o Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, para implementação de incentivos na criação ou ampliação de Empresas Comerciais, industriais e turísticas, estabelece normas e dá outras providências.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI Nº 009/02
Sumula:- Cria o Programa de Desenvolvimento
Econômico de Apucarana – PRODEA, para
implementação de incentivos na criação ou
ampliação de Empresas Comerciais, industriais e
turísticas, estabelece normas e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Art. 1
o
– Fica criado no Município, o Programa de Desenvolvimento Econômico
de Apucarana – PRODEA, destinado à implementação de incentivos para a criação ou
ampliação de Empresas comerciais, industriais ou turísticas, que manifestando interesse e
cumprindo as formalidades legais, poderão ser contempladas com os seguintes benefícios:-
I – Aquisição de imóveis necessários a Empresa, mediante parcelamento de
longo prazo;
II – Infra-estrutura, correspondente à instalação de água, energia elétrica,
iluminação pública, telefone e acesso;
III – Isenção de tributos municipais, ou aplicação de alíquotas diferenciadas e
progressivas, com base na Legislação em vigor;
IV – Escrituração do imóvel, mediante contrato de compra e venda.
Art. 2
o
– As Empresas que manifestarem intenção de se instalar ou de promover a
ampliação de suas atividades no Município de Apucarana, e gozarem dos benefícios
estabelecidos nesta lei, deverão na assinatura do protocolo de Intenções, especificar:
a) – Nome e Endereço da Empresa;
b) – Nome dos Sócios proprietários;
c) – Número de CNPJ e Inscrição Estadual;
d) – Número de vagas oferecidas;
e) – Produtos ou Serviços
f) – Área pretendida em metros quadrados;
g) – Montante do investimento
h) – Volume de produção de bens ou serviços;
i) – Faturamento bruto estimado.
SEÇÃO II
DO INCENTIVO PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL
A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
Art. 3
o
– Cumprida a fase inicial, a Secretaria da Indústria, do Comércio, Turismo
e Meio Ambiente, mediante critério de seleção, observado o ramo de atividade, grau de
poluição e tipo, disponibilizará a área do Município que atenda às necessidades da empresa,
que concordando, firmará termo de compromisso de compra do imóvel, anexando para isso os
seguintes documentos:
Da aprovação e viabilidade do Projeto, instruída de:
a) – Cópia do Contrato Social e todas as suas alterações;
b) – Ante-Projeto Assinado pelo requerente;
c) Certidão Negativa de débitos Municipal; Estadual e Federal, INSS, FGTS e
Inscrição Estadual, dispensando-se este item, quando se tratar de empresa
nova.
d) Projeto de viabilidade econômica, conforme modelo fornecido pela Secretaria
Municipal da Industria, Comércio e Meio Ambiente;
§ 1
o
– A área do imóvel objeto da aquisição, nunca poderá ser superior a 25%
(vinte e cinco por cento) do total do projeto a que se pretende construir.
§ 2
o
– Comprovada a necessidade do terreno ser maior ao estabelecido neste
artigo, será precedido de projeto de ampliação, acompanhado de cronograma de construção da
ampliação, cujo prazo nunca poderá ser superior a 6 (seis) meses, do término das obras do
projeto original.
§ 3
o
– Considera-se término das obras do projeto original, o efetivo funcionamento
da Empresa, quando se dará a contagem de tempo para a ampliação.
§ 4
o
– Decorrido o prazo, e a obra na área de ampliação não ter sido utilizada, a
mesma será revertida ao Patrimônio Público Municipal, e as parcelas pagas referentes à parte
adicional, serão utilizadas para pagamento da área do projeto original.
Art. 4
o
– A aquisição do imóvel pelas Empresas interessadas, será processada à
vista, ou parcelado em 120 (cento e vinte meses), em prestações fixas a título de incentivo.
§ 1
o
– Para pagamento à vista, poderá ser concedido um desconto de 50%
(cinqüenta por cento) do valor total do imóvel.
§ 2
o
– Para efeito de incentivo, será considerado também o aspecto sócio
econômico da Empresa, cujo principal deles diz respeito ao número de empregos, que serão
oferecidos à população e que computados, para cada número de 50 (cinquenta), 05% (cinco
por cento) de desconto, podendo até atingir o valor de 90% (noventa por cento), do valor do
imóvel.
§ 3
o
– A Empresa que for aumentando gradativamente o número de empregos, na
proporção fixada no parágrafo anterior, fará jus aos descontos, que serão deduzidos nas
prestações restantes.
§ 4
o
– Ocorrendo o parcelamento, o pagamento da 1
a
parcela, dar-se-á a partir do
6
o
(sexto) mês, e em caso das parcelas serem inferiores a R$ 10,00 (dez reais), o pagamento
poderá ser efetuado trimestralmente.
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Art. 5
o
– Todos os imóveis destinados ao PRODEA – Programa de
Desenvolvimento Econômico de Apucarana, tem seu valor fixado em R$ 0,50 (cinqüenta
centavos) o metro quadrado.
Art. 6
o
– O Município a título de incentivo, poderá financiar a construção de
barracões pré-moldados, destinados à pequenas industrias, ou ainda, de incentivos mediante
pagamento de aluguéis de imóveis por período determinado, para as Empresas.
§ 1
o
– O parcelamento do barracão pré-moldado, poderá ser feito em até 24 (vinte
e quatro) meses, a partir da efetiva instalação da Empresa.
§ 2
o
- Entende-se por efetiva instalação da Empresa, a partir do início de suas
atividades.
§ 3
o
– O incentivo através do pagamento de aluguéis de barracões para Empresas,
dar-se-á pelo período de 12 (doze) meses, mediante avaliação de geração de empregos e de
renda para o Município, vedado, qualquer tipo de prorrogação, ou concessão do incentivo por
qualquer período.
Art. 7
o
– Em todos os casos (permuta, alienação ou locação) o Executivo
Municipal, elaborará Escritura Pública com todas as cláusulas disciplinadoras de
relacionamento entre as partes.
SEÇÃO III
DA INFRA-ESTRUTURA
Art. 8
o
– Todas as áreas situadas dentro de perímetro de abrangência do Programa de
Desenvolvimento Econômico de Apucarana, receberão a necessária infra-estrutura, que
constará da instalação da rede de energia elétrica, rede de água, rede de esgoto, galerias
pluviais e equipamentos comunitários considerados necessários.
Art. 9
o
– O asfaltamento das vias públicas e serviços de terraplanagens, poderão ser
executados pelo Município ou Empresa para este fim contratada, e cobrados posteriormente.
SEÇÃO IV
DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 10 – O programa de desenvolvimento econômico de Apucarana – PRODEA,
prevê a concessão de incentivos fiscais deverão ser recolhidos à Fazenda Pública, da seguinte
forma:-
I – Quanto ao Imposto Predial e Territorial Urbano:
a) – Isenção durante os dois primeiros anos;
b) - a partir do 2
o
(segundo) ano de efetivo funcionamento, até o 7
o
(sétimo),
5% (cinco por cento) do valor venal;
b) - a partir do 8
o
(oitavo) ano, até o 10o
(décimo) 50% (cinqüenta por cento)
do valor venal; e.
c) – a partir do 10o
 (décimo) ano, 100% (cem por cento) do valor venal.
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II – Quanto ao Imposto sobre serviços – ISSQN, no caso de Empresas Prestadoras de
serviços, a alíquota será de 1% (um por cento), constante da lista de serviços do
Sistema Tributário Municipal, durante o período de 5 (cinco) anos e a partir do 6
o
ano,
as alíquotas voltarão a ser cobradas conforme constantes na Legislação Tributária
vigente.
III – Isenção do ISSQN referente à construção civil, para a Empresa que oferecer
mais de 100 (cem) empregos, benefício este revertido a beneficiária da presente Lei.
IV - Quanto às demais taxas: Aplicar-se-á os valores constantes do Sistema Tributário
Municipal, em vigor.
SEÇÃO V
DA REGISTRO E ESCRITURAÇÃO DO IMÓVEL
Art. 11 – As Empresas credenciadas ao Programa, poderão obter ainda, permissão
para registrar o imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis, desde que, na Escritura de
Compra e Venda, constem as seguintes condições:-
a) – Que se compromete a iniciar as obras, dentro do prazo máximo de 30 (trinta)
dias;
b – Não alienar a qualquer título o imóvel e suas benfeitorias no prazo mínimo de
05 (cinco) anos, sem autorização prévia do Legislativo Municipal;
c - obedecer fielmente os prazos e etapas do cronograma;
d - Iniciar as atividades da Empresa no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados
do término da construção das obras;
e - Não utilizar o imóvel para atividades de lazer, ou construir canchas
esportivas de qualquer natureza ou forma;
f – Ajardinar e embelezar a parte frontal do terreno;
g – Zelar pelo canteiro central da via pública, bem como, conservar esta limpa de
sujeiras e detritos, na área referente à testada do imóvel;
h – Constar do projeto e construir dentro do cronograma a calçada para a passagem
de pedestre, na testada do imóvel;
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12 – Os incentivos previstos nesta Lei, poderão ser suspensos ou cancelados a
partir do momento em que a Empresa, sem motivo justo e aceito pelo Executivo, nos
seguintes casos:-
I - deixar de recolher por 5 (cinco) meses consecutivos, ou por 5 (cinco)
trimestres quando for o caso, as parcelas referentes ao financiamento
do terreno;
II – deixar de respeitar o cronograma de execução das obras, retardando ou
interrompendo a sua execução;
 III – deixar de cumprir as disposições constantes no Art. 10 desta Lei
 IV - reduzir o numero de empregos, quanto à proposta inicial;
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 V – desviar-se da atividade a que se destinava, sem a necessária autorização
Legislativa.
§ 1
o
– Os incentivos de que trata este artigo, referem-se aos constantes do
artigo 10 desta Lei.
§ 2
o
– No caso de isenção do ISSQN, da construção civil, a empresa que tiver
seus direitos cancelados, conforme prevê este artigo, deverão recolher aos Cofres Públicos o
valor que lhes tiver sido atribuído a esse título.
Art.14 – As Empresas abrangidas pelo programa de desenvolvimento econômico de
Apucarana, só poderão alienar o seu imóvel e benfeitorias nele existentes, a partir da sua
inteira quitação, os seus benefícios fiscais são intransferíveis, salvo com expressa autorização
do Executivo Municipal, com referendo da Câmara Municipal.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 – Toda e qualquer empresa que fizer parte do Programa deverá afixar placa de
identificação constando os dizeres:- “Esta empresa tem apoio do PRODEA – Programa de
Desenvolvimento Econômico de Apucarana”.
Art. 16 – Esta Lei, deverá ser regulamentada mediante Decreto do Executivo, dentro
do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 17 – Todo projeto de alienação de imóvel, de incentivos fiscais, obedecida a
Legislação vigente, será objeto de autorização legislativa.
Art. 18 – Fica ainda, estabelecido que o produto da alienação de terrenos objeto desta
Lei,serão revertidos para aquisição de novas áreas para expansão industrial do Município.
Art. 19 – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
25 dias do mês de março de 2002.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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