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norma nº 11/2002

Tipo Lei
Número / Ano 11 / 2002
Date 2002-03-27
EmentaAltera disposições do Art. 9º da Lei n° 038/01 de 04/07/01, (Contribuição de Melhoria), dando outras providências.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI Nº 011/02
Súmula:- Altera disposições do art. 9° da Lei n° 038/01
de 04/07/01 (Contribuição de Melhoria),
dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1
o
– O Art. 9° da Lei n° 038/01 de 04/07/01, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 9° - A cobrança da Contribuição de Melhoria de que trata esta lei,
será parcelada em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, acrescidas dos
encargos financeiros previstos no convênio do Programa “Pró
Comunidade”, além de juros e correção monetária em caso de atraso nos
pagamentos mensais, conforme estabelece o Código Tributário
Municipal (Lei n° 088/94 de 27/12/94)”.
Art. 2
o
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor, na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
27 dias do mês de março de 2002.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL

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