| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2002 |
| Date | 2002-03-27 |
| Ementa | Altera disposições do Art. 9º da Lei n° 038/01 de 04/07/01, (Contribuição de Melhoria), dando outras providências. |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI Nº 011/02 Súmula:- Altera disposições do art. 9° da Lei n° 038/01 de 04/07/01 (Contribuição de Melhoria), dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1 o – O Art. 9° da Lei n° 038/01 de 04/07/01, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9° - A cobrança da Contribuição de Melhoria de que trata esta lei, será parcelada em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, acrescidas dos encargos financeiros previstos no convênio do Programa “Pró Comunidade”, além de juros e correção monetária em caso de atraso nos pagamentos mensais, conforme estabelece o Código Tributário Municipal (Lei n° 088/94 de 27/12/94)”. Art. 2 o – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27 dias do mês de março de 2002. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL