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norma nº 5/2001

Tipo Lei
Número / Ano 5 / 2001
Date 2001-02-22
EmentaAltera disposições da Lei no 088/94, de 26.12.94 (CTM), como especifica e dá outras providências.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI N° 005/01
Súmula:- Altera disposições da Lei nº 088/94, de
26.12.94 (CTM), como especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE 
L E I
Art.1º - Suprime o item II do Artigo 203, da Lei nº 088/94, de 26/12/94,
modificado pela Lei 119/98, de 02/12/98.
Art.2º - Fica suprimido o Parágrafo 2º do Artigo 263, da Lei nº 088/94, de
26/12/94.
Art. 3º - O Artigo 266, da Lei nº 088/94, passa a vigorar com a seguinte
redação:-
“Art. 266 – Os créditos tributários vencidos, lançados ou
apurados em ação fiscal, inclusive os decorrentes de denúncia
espontânea por parte do contribuinte, inscritos ou não em dívida
ativa, a critério da Fazenda Municipal e respeitados os
acréscimos pecuniários devidos, inclusive futuros, poderá ser
parcelado em até 36 (trinta e seis) pagamentos mensais, iguais e
consecutivos.”
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor, na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 22 dias do mês
de fevereiro de 2.001
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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