| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2001 |
| Date | 2001-02-22 |
| Ementa | Altera disposições da Lei no 088/94, de 26.12.94 (CTM), como especifica e dá outras providências. |
| native_id | 263 |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI N° 005/01 Súmula:- Altera disposições da Lei nº 088/94, de 26.12.94 (CTM), como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art.1º - Suprime o item II do Artigo 203, da Lei nº 088/94, de 26/12/94, modificado pela Lei 119/98, de 02/12/98. Art.2º - Fica suprimido o Parágrafo 2º do Artigo 263, da Lei nº 088/94, de 26/12/94. Art. 3º - O Artigo 266, da Lei nº 088/94, passa a vigorar com a seguinte redação:- “Art. 266 – Os créditos tributários vencidos, lançados ou apurados em ação fiscal, inclusive os decorrentes de denúncia espontânea por parte do contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, a critério da Fazenda Municipal e respeitados os acréscimos pecuniários devidos, inclusive futuros, poderá ser parcelado em até 36 (trinta e seis) pagamentos mensais, iguais e consecutivos.” Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 22 dias do mês de fevereiro de 2.001 VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal