| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2002 |
| Date | 2002-03-27 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único ao Artigo 14 da Lei n°066/01, de 31.10.01, como especifica. |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI Nº 012/02 Súmula:- Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 14 da Lei n° 066/01 de 31/10/01, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1 o – Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 14 da Lei n° 066/01 de 31/10/01, como segue: “ PARÁGRAFO ÚNICO – As instituições financeiras deverão fixar na parte de acesso ao público, painéis com letras visíveis, contendo informações necessárias para a fiel aplicação e penalidades desta lei, bem como em letras destacadas, o número do telefone do PROCON, para denúncias”. Art. 2 o – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27 dias do mês de março de 2002. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL