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norma nº 12/2002

Tipo Lei
Número / Ano 12 / 2002
Date 2002-03-27
EmentaAcrescenta parágrafo único ao Artigo 14 da Lei n°066/01, de 31.10.01, como especifica.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI Nº 012/02
Súmula:- Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 14 da
Lei n° 066/01 de 31/10/01, dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1
o
– Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 14 da Lei n° 066/01 de
31/10/01, como segue:
“ PARÁGRAFO ÚNICO – As instituições financeiras deverão fixar na
parte de acesso ao público, painéis com letras visíveis, contendo
informações necessárias para a fiel aplicação e penalidades desta lei, bem
como em letras destacadas, o número do telefone do PROCON, para
denúncias”.
Art. 2
o
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor, na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
27 dias do mês de março de 2002.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL

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