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norma nº 6/2001

Tipo Lei
Número / Ano 6 / 2001
Date 2001-02-22
EmentaDispõe sobre a destinação de parte dos Recursos do FUNREBOM - Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros, conforme especifica e dá outras providências.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI N° 006/01
Súmula:- Dispõe sobre a destinação de parte dos
Recursos do FUNREBOM – Fundo Municipal de
Reequipamento do Corpo de Bombeiros, conforme
especifica e dá outras providências..
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE:
L E I
Art. 1º
 - Fica autorizada a utilização de parte dos recursos do FUNREBOM
– Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do
Estado do Paraná, instituído pela Lei nº 048/83, de 28.10.83, para custeio de despesas
administrativas e de manutenção, inclusive, alimentação do Corpo de Bombeiros,
instalado no Município de Apucarana..
PARÁGRAFO ÚNICO – As despesas de que trata este artigo, serão
ordenadas pelo Presidente e Diretor de Finanças do Conselho, através de apresentação
mensal de planilhas das necessidades da Corporação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor, na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 22 dias do mês
de fevereiro de 2.001
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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