| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2001 |
| Date | 2001-02-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a destinação de parte dos Recursos do FUNREBOM - Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros, conforme especifica e dá outras providências. |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI N° 006/01 Súmula:- Dispõe sobre a destinação de parte dos Recursos do FUNREBOM – Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros, conforme especifica e dá outras providências.. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - Fica autorizada a utilização de parte dos recursos do FUNREBOM – Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, instituído pela Lei nº 048/83, de 28.10.83, para custeio de despesas administrativas e de manutenção, inclusive, alimentação do Corpo de Bombeiros, instalado no Município de Apucarana.. PARÁGRAFO ÚNICO – As despesas de que trata este artigo, serão ordenadas pelo Presidente e Diretor de Finanças do Conselho, através de apresentação mensal de planilhas das necessidades da Corporação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 22 dias do mês de fevereiro de 2.001 VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal