| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2001 |
| Date | 2001-02-22 |
| Ementa | Altera disposições da Lei n° 136/99, de 30.12.99, modificada pela Lei n° 026/00, de 17.05.00, e estabelece outras providências. |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI Nº 007/01 Súmula:- Altera disposições da Lei nº 136/99, de 30.12.99, modificada pela Lei nº 026/00, de 17.05.00, e estabelece outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1 º - Fica alterado o § 4º, do artigo 2º, da Lei 136/99, modificado pela Lei 026/00, de 17.05.00, que criou cargos de provimento em comissão, junto à Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana – AMS, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - . . . § 4º - Fica criada a Verba de Produtividade (VP) de até 100% (cem por cento), que poderá ser paga ao ocupante do cargo de Assessor Executivo I – CC-01, Assessor Executivo II – CC-02 e Assessor Executivo III – CC-03, calculada sobre o valor básico do respectivo símbolo, acrescido da Verba de Representação efetivamente paga.” Art. 2 º - Altera o Anexo I, da Lei 136/99, de 30.12.99, modificado pela Lei 026/00, de 17.05.00, que passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I ESTRUTURA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE Assessor Executivo I CC-01 30 Assessor Executivo II CC-02 50 Assessor Executivo III CC-03 15 Assessor Executivo IV CC-04 05 Assessor Executivo V CC-05 12 Assessor Executivo VI CC-06 13 Assessor Executivo VII CC-07 100 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 01.01.01. Edifício da Prefeitura do Municipio de Apucarana, em 22 de fevereiro de 2001. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal