| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2003 |
| Date | 2003-12-05 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a entidade SERVIÇO DE EDUCAÇÃO RURAL VIDA E TERRA - SERVITERRA, como especifica. |
| native_id | 27 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I N° 153/03 SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a entidade SERVIÇO DE EDUCAÇÃO RURAL VIDA E TERRA – SERVITERRA, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR NATAL BATISTA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública a entidade SERVIÇO DE EDUCAÇÃO RURAL VIDA E TERRA – SERVITERA, inscrita no CNPJ n° 00.770.060/0001-93, com sede na Rodovia BR-376, KM 242, neste município. PARÁGRAFO ÚNICO – A entidade citada no "caput" deste Artigo, terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determina o Art. 3° da Lei Municipal n° 11/75 de 18 de abril de 1975. Art. 2° - Será cassada a declaração de Utilidade Pública da entidade que: a) - deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o Artigo anterior; b) - se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; c) - retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 05 dias do mês de dezembro de 2003. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal