br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 153/2003

Tipo Lei
Número / Ano 153 / 2003
Date 2003-12-05
EmentaDeclara de Utilidade Pública a entidade SERVIÇO DE EDUCAÇÃO RURAL VIDA E TERRA - SERVITERRA, como especifica.
native_id27

Originating matéria

matéria 15299 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I N° 153/03
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a entidade
SERVIÇO DE EDUCAÇÃO RURAL VIDA E TERRA –
SERVITERRA, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR NATAL BATISTA E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública a entidade SERVIÇO DE
EDUCAÇÃO RURAL VIDA E TERRA – SERVITERA, inscrita no CNPJ n°
00.770.060/0001-93, com sede na Rodovia BR-376, KM 242, neste município.
PARÁGRAFO ÚNICO – A entidade citada no "caput" deste Artigo, terá
a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria
Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade
no ano anterior, conforme determina o Art. 3° da Lei Municipal n° 11/75 de 18 de abril de
1975.
Art. 2° - Será cassada a declaração de Utilidade Pública da entidade que:
a) - deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que
se refere o Artigo anterior;
b) - se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
c) - retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores
ou associados.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 05 dias
do mês de dezembro de 2003.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

open original →