| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2001 |
| Date | 2001-04-16 |
| Ementa | Autoriza a empresa Indústria e Comércio de Confecções MC Ltda., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel, constante da Lei Municipal n° 053/96 de 03107/96, como especifica. |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI N° 011/01 SÚMULA: Autoriza a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES M C B LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constante da Lei Municipal n° 053/96 de 03/07/96, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica autorizada a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES M C B LTDA., CNPJ 00-153.174/0001-94, a escriturar e registrar sem restrições, os lotes de terras n° 02 e 09 da quadra 04, com 4.000,00 m², situado no Parque industrial Zona Oeste – II Etapa, recebido por doação através da Lei Municipal n° 053/96 de 03/07/96, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 16 dias do mês de abril de 2.001. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal Campanha da Fraternidade Vida Sim Drogas Não