| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2002 |
| Date | 2002-04-18 |
| Ementa | Autoriza a empresa NORPATEX - TECELAGEM NORTE PARANAENSE LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constante da Lei Municipal n° 130/99 de 16/12/99, como especifica. |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI N° 014/02 SÚMULA: Autoriza a empresa NORPATEX – TECELAGEM NORTE PARANAENSE LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constante da Lei Municipal n° 130/99 de 16/12/99, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica autorizada a empresa NORPATEX – TECELAGEM NORTE PARANAENSE LTDA., CNPJ 00-797.980/0001-03, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras n° 06,07,08/REM da quadra “B”, com área de 2.187,00 m², situado no Parque industrial Zona Norte – III Etapa, recebido por doação através da Lei Municipal n° 130/99 de 16/12/99, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 18 dias do mês de abril de 2.002. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal