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norma nº 14/2002

Tipo Lei
Número / Ano 14 / 2002
Date 2002-04-18
EmentaAutoriza a empresa NORPATEX - TECELAGEM NORTE PARANAENSE LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constante da Lei Municipal n° 130/99 de 16/12/99, como especifica.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI N° 014/02
SÚMULA: Autoriza a empresa NORPATEX –
TECELAGEM NORTE PARANAENSE LTDA., a
escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado,
constante da Lei Municipal n° 130/99 de 16/12/99, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica autorizada a empresa NORPATEX – TECELAGEM
NORTE PARANAENSE LTDA., CNPJ 00-797.980/0001-03, a escriturar e registrar
sem restrições, o lote de terras n° 06,07,08/REM da quadra “B”, com área de 2.187,00
m², situado no Parque industrial Zona Norte – III Etapa, recebido por doação através da
Lei Municipal n° 130/99 de 16/12/99, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a
que se destinou.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 18
dias do mês de abril de 2.002.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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