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norma nº 15/2002

Tipo Lei
Número / Ano 15 / 2002
Date 2002-04-18
EmentaAutoriza a empresa RÁDIO CULTURA DE APUCARANA LTDA., a escriturar e registrar sem restrições os imóveis doados, constantes da Lei Municipal n° 070/00 de 25/08/00, como especifica.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI N° 015/02
SÚMULA: Autoriza a empresa RÁDIO CULTURA DE
APUCARANA LTDA., a escriturar e registrar sem
restrições os imóveis doados, constantes da Lei Municipal
n° 070/00 de 25/08/00, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica autorizada a empresa RÁDIO CULTURA DE
APUCARANA LTDA., CNPJ 75-273.029/0001-46, a escriturar e registrar sem
restrições, a área de terras destacada do lote 1/263-B-REM e Lote 01 da quadra 07, do
Jardim Pinheiros, com a área total de 18.000,00 m² , recebidos por doação através da Lei
Municipal n° 070/00 de 25/08/00, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a
que se destinou.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 18
dias do mês de abril de 2.002.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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