| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2002 |
| Date | 2002-04-18 |
| Ementa | Autoriza a empresa RÁDIO CULTURA DE APUCARANA LTDA., a escriturar e registrar sem restrições os imóveis doados, constantes da Lei Municipal n° 070/00 de 25/08/00, como especifica. |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI N° 015/02 SÚMULA: Autoriza a empresa RÁDIO CULTURA DE APUCARANA LTDA., a escriturar e registrar sem restrições os imóveis doados, constantes da Lei Municipal n° 070/00 de 25/08/00, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica autorizada a empresa RÁDIO CULTURA DE APUCARANA LTDA., CNPJ 75-273.029/0001-46, a escriturar e registrar sem restrições, a área de terras destacada do lote 1/263-B-REM e Lote 01 da quadra 07, do Jardim Pinheiros, com a área total de 18.000,00 m² , recebidos por doação através da Lei Municipal n° 070/00 de 25/08/00, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 18 dias do mês de abril de 2.002. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal