| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2002 |
| Date | 2002-04-29 |
| Ementa | Concede reajuste salarial, conforme especifica, e dá outras providências. |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI Nº 017/02 Súmula:- Concede reajuste salarial, conforme especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1 o – Concede reajuste salarial de 11,11% (onze vírgula onze por cento), a partir de 01 de abril de 2002, aos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Município de Apucarana e da Autarquia Municipal de Saúde. Art. 2°- Os valores atribuídos aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, serão reajustados na mesma proporção, conforme estabelece a Lei n° 124/00 de 22/12/00. PARÁGRAFO ÚNICO – Ficam incluídos no reajuste, os valores atribuídos aos cargos de Provimento em Comissão, existentes no Município de Apucarana e Autarquia Municipal de Saúde. Art. 3 o – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 01 de abril de 2002. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 29 dias do mês de abril de 2002. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL