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norma nº 17/2002

Tipo Lei
Número / Ano 17 / 2002
Date 2002-04-29
EmentaConcede reajuste salarial, conforme especifica, e dá outras providências.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI Nº 017/02
Súmula:- Concede reajuste salarial, conforme especifica, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1
o
– Concede reajuste salarial de 11,11% (onze vírgula onze por cento),
a partir de 01 de abril de 2002, aos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de
Pessoal do Município de Apucarana e da Autarquia Municipal de Saúde.
Art. 2°- Os valores atribuídos aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais, serão reajustados na mesma proporção, conforme estabelece a Lei n°
124/00 de 22/12/00.
PARÁGRAFO ÚNICO – Ficam incluídos no reajuste, os valores atribuídos
aos cargos de Provimento em Comissão, existentes no Município de Apucarana e Autarquia
Municipal de Saúde.
Art. 3
o
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
a partir de 01 de abril de 2002.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
29 dias do mês de abril de 2002.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL

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