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norma nº 13/2001

Tipo Lei
Número / Ano 13 / 2001
Date 2001-04-30
EmentaExtingue níveis de vencimentos do quadro financeiro de níveis de vencimentos, contido no anexo I, da lei nº 085/97 de 10/07/97, dando outras providências.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L EI N° 013/ 01
SÚMULA: Extingue Níveis de Vencimentos do Quadro Financeiro de
Níveis de Vencimentos, contido no Anexo I, da Lei n° 085/97 de 10/07/97,
dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Ficam extintos os Níveis 1, 2, 3 e 4 do Quadro Financeiro de Níveis de
Vencimentos, contido no Anexo I da Lei n° 058/97, reajustado pela Lei n° 032/00 de 22/05/00.
PARÁGRAFO ÚNICO – O nível 5 do Quadro a que se refere o “caput” deste Artigo,
corresponderá ao Nível inicial do Quadro, cujo valor será equivalente a R$ 180,00 (cento e oitenta reais)
Art. 2° - Os Níveis 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 do Quadro Financeiro de Vencimentos
terão valor único e serão 10% (dez por cento) superiores ao Nível 5.
Art. 3° - Os demais Níveis de Vencimentos e os Proventos dos Inativos, serão reajustados em
10% (dez por cento).
Art. 4° - Aplica-se o disposto nesta Lei ao Quadro Financeiro de Níveis de Vencimentos da
Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, criado pela Lei n° 068/97 de 15/08/97, reajustado pela Lei n°
041/00 de 22/05/00.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de
01/04/01.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30
dias do mês de abril de 2.001
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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