| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2001 |
| Date | 2001-04-30 |
| Ementa | Extingue níveis de vencimentos do quadro financeiro de níveis de vencimentos, contido no anexo I, da lei nº 085/97 de 10/07/97, dando outras providências. |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná L EI N° 013/ 01 SÚMULA: Extingue Níveis de Vencimentos do Quadro Financeiro de Níveis de Vencimentos, contido no Anexo I, da Lei n° 085/97 de 10/07/97, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Ficam extintos os Níveis 1, 2, 3 e 4 do Quadro Financeiro de Níveis de Vencimentos, contido no Anexo I da Lei n° 058/97, reajustado pela Lei n° 032/00 de 22/05/00. PARÁGRAFO ÚNICO – O nível 5 do Quadro a que se refere o “caput” deste Artigo, corresponderá ao Nível inicial do Quadro, cujo valor será equivalente a R$ 180,00 (cento e oitenta reais) Art. 2° - Os Níveis 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 do Quadro Financeiro de Vencimentos terão valor único e serão 10% (dez por cento) superiores ao Nível 5. Art. 3° - Os demais Níveis de Vencimentos e os Proventos dos Inativos, serão reajustados em 10% (dez por cento). Art. 4° - Aplica-se o disposto nesta Lei ao Quadro Financeiro de Níveis de Vencimentos da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, criado pela Lei n° 068/97 de 15/08/97, reajustado pela Lei n° 041/00 de 22/05/00. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 01/04/01. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30 dias do mês de abril de 2.001 VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal