| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2002 |
| Date | 2002-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da "GAP - GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE PENOSA" para os Servidores da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, que atuam no PAM - Pronto Atendimento Municipal, e estabelece outras providências. |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI Nº 018/02 Súmula:- Dispõe sobre a criação da GADE – GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE COM DEDICAÇÃO ESPECIAL, para os servidores da Autarquia Municipal de Saúde que atuam no PAM – Pronto Atendimento Municipal, e estabelece outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1 o – Estabelece a GADE – GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE COM DEDICAÇÃO ESPECIAL, de 15% (quinze por cento), aos servidores da Autarquia Municipal de Saúde, lotados no PAM – Pronto Atendimento Municipal, em razão da exigência de dedicação especial, para o exercício da atividade que exige esforço físico continuado. PARÁGRAFO ÚNICO – Fica determinado que o acréscimo de 15% (quinze por cento), será calculado somente sobre o valor do “salário básico” de cada servidor. Art. 2° - Serão beneficiados com a presente lei, todos os servidores da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, exclusivamente durante o período em que o servidor estiver lotado no PAM – Pronto Atendimento Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO – Somente receberão os vencimentos referentes à gratificação criada por esta lei, os “motoristas” da Autarquia Municipal de Saúde que realizarem plantão no setor de “ambulância” e os servidores especificados no art. 2° desta lei. Art. 3° - A gratificação prevista no art. 1°, não será incorporada ao salário e deixará de ser paga quando o servidor deixar de exercer as atividades nas condições previstas nesta lei, sem importar em redução salarial. PARÁGRAFO ÚNICO – O servidor que for chamado para exercer a atividade versada no art. 1° desta lei, ainda que em caráter provisório ou de substituição, terá o direito à gratificação enquanto durar essa situação. Art. 4o – Esta lei entra em vigor a partir de 01/05/02, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 29 dias do mês de abril de 2002. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL