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norma nº 18/2002

Tipo Lei
Número / Ano 18 / 2002
Date 2002-04-29
EmentaDispõe sobre a criação da "GAP - GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE PENOSA" para os Servidores da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, que atuam no PAM - Pronto Atendimento Municipal, e estabelece outras providências.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI Nº 018/02
Súmula:- Dispõe sobre a criação da GADE – GRATIFICAÇÃO POR
ATIVIDADE COM DEDICAÇÃO ESPECIAL, para
os servidores da Autarquia Municipal de Saúde que
atuam no PAM – Pronto Atendimento Municipal, e
estabelece outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1
o
– Estabelece a GADE – GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE COM
DEDICAÇÃO ESPECIAL, de 15% (quinze por cento), aos servidores da Autarquia Municipal de Saúde,
lotados no PAM – Pronto Atendimento Municipal, em razão da exigência de dedicação especial, para o
exercício da atividade que exige esforço físico continuado.
PARÁGRAFO ÚNICO – Fica determinado que o acréscimo de 15% (quinze por cento), será
calculado somente sobre o valor do “salário básico” de cada servidor.
Art. 2° - Serão beneficiados com a presente lei, todos os servidores da Autarquia Municipal
de Saúde de Apucarana, exclusivamente durante o período em que o servidor estiver lotado no PAM – Pronto
Atendimento Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO – Somente receberão os vencimentos referentes à gratificação
criada por esta lei, os “motoristas” da Autarquia Municipal de Saúde que realizarem plantão no setor de
“ambulância” e os servidores especificados no art. 2° desta lei.
Art. 3° - A gratificação prevista no art. 1°, não será incorporada ao salário e deixará de ser
paga quando o servidor deixar de exercer as atividades nas condições previstas nesta lei, sem importar em
redução salarial.
PARÁGRAFO ÚNICO – O servidor que for chamado para exercer a atividade versada no
art. 1° desta lei, ainda que em caráter provisório ou de substituição, terá o direito à gratificação enquanto durar
essa situação.
Art. 4o
 – Esta lei entra em vigor a partir de 01/05/02, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 29 dias do
mês de abril de 2002.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL

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