| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2002 |
| Date | 2002-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Autarquia Municipal de Saúde, e estabelece outras providências. |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI Nº 019/02 Súmula:- Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Autarquia Municipal de Saúde, e estabelece outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1 o – A Estrutura Administrativa da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, criada através da Lei nº 025/85, fica constituída dos seguintes órgãos: I - Órgão de Direção - Diretoria Geral II - Órgão de Assessoramento - Assessoria Jurídica III - Órgãos de Administração Geral - Departamento Administrativo - Departamento de Serviços de Saúde - Departamento de Atenção Básica à Saúde Art. 2 o – As unidades administrativas integrantes dos respectivos órgãos são as constantes no ANEXO I, parte integrante desta Lei. Art. 3 o – Ficam criados os cargos constantes do ANEXO II, parte integrante desta Lei, para o exercício das atividades pertinentes aos órgãos e suas respectivas unidades administrativas, obedecendo a lotação, simbologia e quantidade nele estabelecidas. Art. 4 o – Os cargos criados por esta Lei serão de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal em conjunto com o Diretor Superintendente da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, sendo remunerados de conformidade com o estabelecido na Tabela Salarial, do ANEXO III, parte integrante desta Lei, e regido pela Política Geral do Governo Municipal. Art. 5 o – A Administração Geral da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, será exercida por 01 (um) Diretor Superintendente, cujo cargo será de provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, e com vencimentos equivalentes ao de Secretário Municipal, ficando revogado o Art. 5o , da Lei nº 026/85. Art. 6 o – Para todos os efeitos legais, os vencimentos dos cargos de provimento em comissão, símbolos CC-01, CC-02, CC-03 e CC-04 criados por esta lei, serão acrescidos em A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná até 100% (cem por cento), a título de Verba de Representação (VR) calculada sobre o valor básico do respectivo símbolo, a ser estabelecido por Decreto do Executivo, sendo computada para todos os efeitos legais. Art. 7o – A estrutura administrativa definida por esta Lei será complementada pelo Prefeito Municipal em conjunto com o Diretor Superintendente, através de ato próprio, com a criação de unidades Administrativas, correspondentes a Seção e Setor, de nível hierárquico inferior a Divisão, de conformidade com as necessidades da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, obedecendo sempre o seguinte escalonamento: I - Departamento II - Divisão e Coordenadoria III - Seção IV - Setor PARÁGRAFO ÚNICO – Os cargos de Chefia de Seção e Setor serão exercidos mediante Função Gratificada, exclusivamente por servidores efetivos do quadro permanente de pessoal da Autarquia Municipal de Saúde, cujo pagamento não gera qualquer direito de incorporação, obedecendo-se a seguinte sistemática: I – FG-1 – destinado a Chefe de Seção; II – FG-2 – destinado a Chefe de Setor Art. 8 o – O Regimento Interno da Autarquia Municipal de Saúde disporá sobre as atribuições gerais das diferentes unidades administrativas. PARÁGRAFO ÚNICO – O Regimento a que se refere o caput deste artigo será criado e aprovado por Decreto do Prefeito Municipal em conjunto com o Diretor Superintendente, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação desta Lei. Art. 9 º – Para o atendimento das atividades pertinentes ao Programa de Saúde da Família, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 136/99, de 30.12.90, com todas suas alterações. Art. 10 –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 29 dias do mês de abril de 2002. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná ANEXO I ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 1. DIRETORIA GERAL 1.1. Superintendente 2. ASSESSORIA JURÍDICA 2.1. Assessor Jurídico 3. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRATIVO 3.1. Divisão de Recursos Humanos 3.2. Divisão de Compras 3.3. Divisão de Serviços Gerais 3.4. Divisão de Transporte e Manutenção 4. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE 4.1. Divisão de Laboratório 4.2. Divisão de Farmácia 4.3. Divisão de Vigilância Sanitária 4.4. Divisão de Vigilância Epidemiológica 4.5. Divisão de Enfermagem 4.6. Divisão de Pronto Atendimento 4.8. Divisão de Agendamento 5. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE 5.1. Coordenadoria do Programa de Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde-PACs 5.2. Coordenadoria do Programa de Saúde Bucal 5.3. Coordenadoria do Programa Materno Infantil A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná ANEXO II ESTRUTURA DOS CARGOS ÓRGÃO/CARGO SÍMBOLO QUANTID. 1. DIRETORIA GERAL 1.1. Diretor Superintendente Subsídio 01 02. ASSESSORIA JURÍDICA 2.1. Assessor Jurídico CC-01 01 3. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 3.1 Diretor do Departamento Administrativo CC-01 01 3.2. Chefe da Divisão de Recursos Humanos CC-03 01 3.3. Chefe da Divisão de Compras CC-03 01 3.4. Chefe da Divisão de Serviços Gerais CC-03 01 3.5. Chefe da Divisão de Transporte e Manutenção CC-03 01 3.6. Assessor Especial de Comunicação CC-04 01 4. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE 4.1. Diretor do Departamento de Serviços da Saúde CC-01 01 4.2. Chefe da Divisão de Laboratório CC-02 01 4.3. Chefe da Divisão de Farmácia CC-02 01 4.4. Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária CC-02 01 4.5. Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica CC-02 01 4.6. Chefe da Divisão de Enfermagem CC-02 01 4.7. Chefe da Divisão de Pronto Atendimento CC-02 01 4.8. Chefe da Divisão de Agendamento CC-03 01 5. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE 5.1. Diretor do Departamento de Atenção Básica à Saúde CC-01 01 5.2. Coordenador dos Programas de Saúde da Família -PSF e Agentes Comunitários de Saúde-PACs CC-02 01 5.3. Coordenador do Programa de Saúde Bucal CC-02 01 5.4. Coordenador do Programa Materno Infantil CC-02 01 A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná ANEXO III TABELA SALARIAL – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NÍVEL VALOR CC-01 780,00 CC-02 550,00 CC-03 440,00 CC-04 380,00 TABELA SALARIAL – FUNÇÃO GRATIFICADA NÍVEL VALOR FG-1 200,00 FG-2 150,00