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norma nº 19/2002

Tipo Lei
Número / Ano 19 / 2002
Date 2002-04-29
EmentaDispõe sobre a Estrutura Administrativa da Autarquia Municipal de Saúde, e estabelece outras providências.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI Nº 019/02
Súmula:- Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da
Autarquia Municipal de Saúde, e estabelece outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1
o
– A Estrutura Administrativa da Autarquia Municipal de Saúde de
Apucarana, criada através da Lei nº 025/85, fica constituída dos seguintes órgãos:
I - Órgão de Direção
- Diretoria Geral
II - Órgão de Assessoramento
- Assessoria Jurídica
III - Órgãos de Administração Geral
- Departamento Administrativo
- Departamento de Serviços de Saúde
- Departamento de Atenção Básica à Saúde
Art. 2
o
– As unidades administrativas integrantes dos respectivos órgãos são as
constantes no ANEXO I, parte integrante desta Lei.
Art. 3
o
– Ficam criados os cargos constantes do ANEXO II, parte integrante desta
Lei, para o exercício das atividades pertinentes aos órgãos e suas respectivas unidades
administrativas, obedecendo a lotação, simbologia e quantidade nele estabelecidas.
Art. 4
o
– Os cargos criados por esta Lei serão de provimento em comissão, de
livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal em conjunto com o Diretor Superintendente
da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, sendo remunerados de conformidade com o
estabelecido na Tabela Salarial, do ANEXO III, parte integrante desta Lei, e regido pela Política
Geral do Governo Municipal.
Art. 5
o
– A Administração Geral da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana,
será exercida por 01 (um) Diretor Superintendente, cujo cargo será de provimento em Comissão, de
livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, e com vencimentos equivalentes ao de
Secretário Municipal, ficando revogado o Art. 5o
, da Lei nº 026/85.
Art. 6
o
– Para todos os efeitos legais, os vencimentos dos cargos de provimento
em comissão, símbolos CC-01, CC-02, CC-03 e CC-04 criados por esta lei, serão acrescidos em
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até 100% (cem por cento), a título de Verba de Representação (VR) calculada sobre o valor básico
do respectivo símbolo, a ser estabelecido por Decreto do Executivo, sendo computada para todos
os efeitos legais.
Art. 7o
 – A estrutura administrativa definida por esta Lei será complementada pelo
Prefeito Municipal em conjunto com o Diretor Superintendente, através de ato próprio, com a
criação de unidades Administrativas, correspondentes a Seção e Setor, de nível hierárquico inferior
a Divisão, de conformidade com as necessidades da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana,
obedecendo sempre o seguinte escalonamento:
I - Departamento
II - Divisão e Coordenadoria
III - Seção
IV - Setor
PARÁGRAFO ÚNICO – Os cargos de Chefia de Seção e Setor serão exercidos
mediante Função Gratificada, exclusivamente por servidores efetivos do quadro permanente de
pessoal da Autarquia Municipal de Saúde, cujo pagamento não gera qualquer direito de
incorporação, obedecendo-se a seguinte sistemática:
I – FG-1 – destinado a Chefe de Seção;
II – FG-2 – destinado a Chefe de Setor
Art. 8
o
– O Regimento Interno da Autarquia Municipal de Saúde disporá sobre as
atribuições gerais das diferentes unidades administrativas.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Regimento a que se refere o caput deste artigo será
criado e aprovado por Decreto do Prefeito Municipal em conjunto com o Diretor Superintendente,
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação desta Lei.
Art. 9
º
– Para o atendimento das atividades pertinentes ao Programa de Saúde da
Família, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 136/99, de 30.12.90, com todas suas alterações.
Art. 10 –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
29 dias do mês de abril de 2002.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal
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ANEXO I
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
1. DIRETORIA GERAL
1.1. Superintendente
2. ASSESSORIA JURÍDICA
2.1. Assessor Jurídico
3. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRATIVO
3.1. Divisão de Recursos Humanos
3.2. Divisão de Compras
3.3. Divisão de Serviços Gerais
3.4. Divisão de Transporte e Manutenção
4. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
4.1. Divisão de Laboratório
4.2. Divisão de Farmácia
4.3. Divisão de Vigilância Sanitária
4.4. Divisão de Vigilância Epidemiológica
4.5. Divisão de Enfermagem
4.6. Divisão de Pronto Atendimento
4.8. Divisão de Agendamento
5. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
5.1. Coordenadoria do Programa de Saúde da Família e Agentes Comunitários de
Saúde-PACs
5.2. Coordenadoria do Programa de Saúde Bucal
5.3. Coordenadoria do Programa Materno Infantil
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ANEXO II
ESTRUTURA DOS CARGOS
ÓRGÃO/CARGO SÍMBOLO QUANTID.
1. DIRETORIA GERAL
1.1. Diretor Superintendente Subsídio 01
02. ASSESSORIA JURÍDICA
2.1. Assessor Jurídico CC-01 01
3. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
3.1 Diretor do Departamento Administrativo CC-01 01 
3.2. Chefe da Divisão de Recursos Humanos CC-03 01
3.3. Chefe da Divisão de Compras CC-03 01
3.4. Chefe da Divisão de Serviços Gerais CC-03 01
3.5. Chefe da Divisão de Transporte e Manutenção CC-03 01
3.6. Assessor Especial de Comunicação CC-04 01
4. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
4.1. Diretor do Departamento de Serviços da Saúde CC-01 01
4.2. Chefe da Divisão de Laboratório CC-02 01
4.3. Chefe da Divisão de Farmácia CC-02 01
4.4. Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária CC-02 01
4.5. Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica CC-02 01
4.6. Chefe da Divisão de Enfermagem CC-02 01
4.7. Chefe da Divisão de Pronto Atendimento CC-02 01
4.8. Chefe da Divisão de Agendamento CC-03 01
5. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
5.1. Diretor do Departamento de Atenção Básica à Saúde CC-01 01
5.2. Coordenador dos Programas de Saúde da Família
-PSF e Agentes Comunitários de Saúde-PACs CC-02 01
5.3. Coordenador do Programa de Saúde Bucal CC-02 01
5.4. Coordenador do Programa Materno Infantil CC-02 01
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ANEXO III
TABELA SALARIAL – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
NÍVEL VALOR
CC-01 780,00
CC-02 550,00
CC-03 440,00
CC-04 380,00
 TABELA SALARIAL – FUNÇÃO GRATIFICADA
 
NÍVEL VALOR
FG-1 200,00
FG-2 150,00

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