| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2002 |
| Date | 2002-04-29 |
| Ementa | Concede reajuste salarial, conforme especifica, e dá outras providências. |
| native_id | 281 |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI Nº 020/02 Súmula:- Concede reajuste salarial, conforme especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1 o – Concede reajuste salarial de 11,11% (onze vírgula onze por cento), a partir de 01 de abril de 2002, aos funcionários estatutários e celetistas da Câmara Municipal de Apucarana. Art. 2° - O valor atribuído ao vencimento de Secretário Municipal da Câmara, será reajustado na mesma proporção, conforme estabelece a Lei n° 124/00 de 22/12/00. Art. 3 o – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, a partir de 01 de abril de 2002. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 29 dias do mês de abril de 2002. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL