| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2002 |
| Date | 2002-04-10 |
| Ementa | Autoriza a doação de imóvel ao Estado do Paraná e dá outras providência. |
| native_id | 282 |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná L EI N° 022/02 SÚMULA: Autoriza a doação de imóvel ao Estado do Paraná, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Paraná, os lotes n° 23-A/D-A/6, com 394,66 m²; lote 23-A/D-A/7, com 386,70 m²; lote 23-A/DA/8, com 442,80 m²; lote 23-A/D-A/9, com 420,53 m²; lote 23-A/D-A/REM, com 408,92 m²; 23-A/D-C/1, com 557,47 m²; 23-A/D-C/REM, com 1.501,56 m² e lote 23-A/D-A, com 972,41 m², resultantes da subdivisão do lote n° 23-A/D-A, da Gleba Patrimônio Apucarana, com área total de 5.085,05 m², da planta desta cidade. Art. 3° - O Estado do Paraná, através do Tribunal de Justiça, utilizará os imóveis doados por força do artigo anterior para a edificação do prédio destinado ao Fórum “Desembargador Clotário Portugal”, desta Comarca. Art. 4° - Terá o donatário o prazo de 01 (um) ano para iniciar a construção a que se destina o imóvel, sob pena de reversão deste ao Patrimônio Municipal. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 053/01 de 30/08/01, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 10 dias do mês de abril de 2001. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal