br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 22/2002

Tipo Lei
Número / Ano 22 / 2002
Date 2002-04-10
EmentaAutoriza a doação de imóvel ao Estado do Paraná e dá outras providência.
native_id282

Originating matéria

matéria 15376 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L EI N° 022/02
SÚMULA: Autoriza a doação de imóvel ao Estado do Paraná,
dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Paraná,
os lotes n° 23-A/D-A/6, com 394,66 m²; lote 23-A/D-A/7, com 386,70 m²; lote 23-A/D￾A/8, com 442,80 m²; lote 23-A/D-A/9, com 420,53 m²; lote 23-A/D-A/REM, com 408,92
m²; 23-A/D-C/1, com 557,47 m²; 23-A/D-C/REM, com 1.501,56 m² e lote 23-A/D-A, com
972,41 m², resultantes da subdivisão do lote n° 23-A/D-A, da Gleba Patrimônio Apucarana,
com área total de 5.085,05 m², da planta desta cidade.
Art. 3° - O Estado do Paraná, através do Tribunal de Justiça, utilizará os
imóveis doados por força do artigo anterior para a edificação do prédio destinado ao Fórum
“Desembargador Clotário Portugal”, desta Comarca.
Art. 4° - Terá o donatário o prazo de 01 (um) ano para iniciar a construção a
que se destina o imóvel, sob pena de reversão deste ao Patrimônio Municipal.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n°
053/01 de 30/08/01, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
10 dias do mês de abril de 2001.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

open original →