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norma nº 23/2002

Tipo Lei
Número / Ano 23 / 2002
Date 2002-04-10
EmentaAltera dispositivos do Artigo 104 da Lei 90/94 (Código de Posturas), de 27.12.94, como especifica.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L EI N° 023/ 02
SÚMULA: Altera dispositivos do Artigo 104 da Lei n° 090/94
(Código de Posturas) de 27/12/94, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS
VEREADORES ALDIVINO MARQUES DA CRUZ NETO,
ROBISON CALDARDO GLADE, ANDRÉ LUIZ ROSSI,
JESUS FERREIRA GUIMARÃES E SATIO KAYUKAWA E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Altera a redação do Artigo 104 da Lei n° 090/94 (Código de Posturas),
como segue:
Art. 104 – Obedecidas às disposições legais da Consolidação das Leis do
Trabalho – CLT, das convenções coletivas e acordos entre as classes interessadas, aos
estabelecimentos comerciais varejistas de gênero alimentícios e bebidas em geral, é
permitido disporem a abertura e fechamento de suas respectivas atividades, aos domingos e
feriados municipal.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 10
dias do mês de maio de 2002.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal
 

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