br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 24/2002

Tipo Lei
Número / Ano 24 / 2002
Date 2002-05-10
EmentaConcede remissão total de débitos tributários, a título de beneficio, incidentes sobre a área que especifica e dá outras providências.
native_id286

Originating matéria

matéria 15383 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L EI N° 024/ 02
SÚMULA: Concede remissão total de débitos tributários, a título
de beneficio, incidentes sobre a área que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica por força desta Lei, concedido a remissão de débitos tributários,
correspondentes ao exercício de 2001 e também até o mês de maio de 2002, a título de benefício,
incidentes sobre a área de terras com 1.103,76 m², constantes do lote 23/A/D-C/2, da Gleba
Patrimônio Apucarana, nesta cidade a ser adquirido pelo Estado do Paraná, através do Tribunal
de Justiça.
§ 1° - A remissão é no valor de R$ 10.179,46 (dez mil, cento e setenta e nove
reais e quarenta e seis centavos) e correspondente ao benefício do Poder Público Municipal, para
a edificação do prédio destinado ao Fórum “Desembargador Clotário Portugal, desta Comarca, ao
qual está condicionada esta concessão.
§ 2° - Não se concretizando a aquisição do imóvel para a finalidade acima, os
débitos tributários deverão ser recolhidos, com todas as cominações legais previstas na legislação
em vigor.
Art. 2° - A renúncia de receita, oriunda desta concessão, será compensada
mediante um dos dispositivos constantes nos incisos I e II do Art. 14, da Lei Federal
Complementar n° 101 de 04/05/2000.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 10
dias do mês de maio de 2002.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal
 

open original →