| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2002 |
| Date | 2002-05-10 |
| Ementa | Concede remissão total de débitos tributários, a título de beneficio, incidentes sobre a área que especifica e dá outras providências. |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná L EI N° 024/ 02 SÚMULA: Concede remissão total de débitos tributários, a título de beneficio, incidentes sobre a área que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica por força desta Lei, concedido a remissão de débitos tributários, correspondentes ao exercício de 2001 e também até o mês de maio de 2002, a título de benefício, incidentes sobre a área de terras com 1.103,76 m², constantes do lote 23/A/D-C/2, da Gleba Patrimônio Apucarana, nesta cidade a ser adquirido pelo Estado do Paraná, através do Tribunal de Justiça. § 1° - A remissão é no valor de R$ 10.179,46 (dez mil, cento e setenta e nove reais e quarenta e seis centavos) e correspondente ao benefício do Poder Público Municipal, para a edificação do prédio destinado ao Fórum “Desembargador Clotário Portugal, desta Comarca, ao qual está condicionada esta concessão. § 2° - Não se concretizando a aquisição do imóvel para a finalidade acima, os débitos tributários deverão ser recolhidos, com todas as cominações legais previstas na legislação em vigor. Art. 2° - A renúncia de receita, oriunda desta concessão, será compensada mediante um dos dispositivos constantes nos incisos I e II do Art. 14, da Lei Federal Complementar n° 101 de 04/05/2000. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 10 dias do mês de maio de 2002. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal