| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2002 |
| Date | 2002-05-10 |
| Ementa | Altera disposições da Lei Municipal n° 016/02 de 29/04/02 e dá outras providências. |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná L EI N° 025/ 02 SÚMULA: Altera disposições da lei municipal n° 016/02 de 29/04/02 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - O § 1° do Artigo 12, da Lei n° 016/02 de 29/04/02, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura do Município de Apucarana, passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 12 - . . . . § 1° - O preenchimento dos cargos das Seções e Setores, será feito exclusivamente por servidores efetivos na forma prevista no § 1° do Artigo 11. Art. 2° - Altera a redação do Artigo 15 e suprime seus Parágrafos, da Lei n° 016/02, como segue: Art. 15 – A criação de programas especiais de trabalho, para assuntos específicos, incluídos ou não na competência dos órgãos que integram a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal, sob a denominação de Secretarias Extraordinárias, deverá ser somente através de lei específica. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 10 dias do mês de maio de 2002. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal