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norma nº 152/2003

Tipo Lei
Número / Ano 152 / 2003
Date 2003-12-05
EmentaConcede, com exclusividade, a prestação dos serviços públicos de saneamento básico de água e de esgotos sanitários à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR - e dá outras providências.
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 152/03
 
SÚMULA: Concede, com exclusividade a prestação dos
serviços públicos de saneamento básico de água
e de esgotos sanitários à Companhia de
Saneamento do Paraná - SANEPAR - e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÃ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Artigo 1º - A prestação dos serviços públicos de saneamento básico de água
e de esgotos sanitários, compreendendo a produção de água para abastecimento, sua
distribuição, operação, conservação, manutenção, coleta e remoção de esgotos, ficam
concedidos, com exclusividade à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.
Artigo 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar o contrato
de concessão pelo prazo de 30 (trinta) anos, prorrogáveis por igual ou menor prazo, a
contar da data de assinatura do respectivo contrato, o qual deverá ser assinada 60 (sessenta)
dias após publicada esta Lei, além da minuta do contrato, os seus respectivos termos de
aditamento em anexo, constará do instrumento obrigatoriamente, :
I - os direitos dos usuários;
II - a política tarifária e as regras para orientar os reajustes e as
revisões periódicas das tarifas definindo sua incidência e a remuneração do
capital, garantindo o equilíbrio econômico e financeiro do contrato;
III - a obrigação de manter o serviço adequado;
IV - as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão
da concessão;
V – a obrigação da concessionária de realizar obras de recuperação
e preservação dos mananciais do município;
VI – a obrigação da concessionária de elaborar e executar projetos
de recuperação de matas ciliares nos mananciais de captação de água;
VII – que as questões judiciais, derivadas do contrato, renunciando a
qualquer outro, será o FORO da Comarca de Apucarana, sede do município
concedente.
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Artigo 3º - A remuneração da Concessionária será efetuada pela cobrança
de tarifa, aplicada aos volumes de águas e esgotos faturáveis e aos demais serviços
conforme Tabela de Preços de Serviços da SANEPAR, de forma a possibilitar a devida
remuneração do capital investido pela Concessionária, os custos de operação e de
manutenção, as quotas de depreciação, provisão para devedores, amortizações de despesas,
o melhoramento da qualidade do serviço prestado, e a garantia da manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro do contrato de concessão.
§ 1° – A tarifa dos serviços concedidos pelo presente contrato, bem
como sua revisão ou modificação, mediante processo devidamente justificado pela
Concessionária, será fixada pelo Chefe do Executivo Estadual ou por órgão ou
entidade estatal na forma da lei e o cálculo do valor da tarifa terá por base a
planilha de custos dos serviços apreciada pelo Conselho de Administração da
Concessionária.
§ 2° – A revisão das tarifas ocorrerá sempre que fato superveniente, tais
como acréscimo nos custos dos serviços, criação ou alteração de quaisquer tributos ou
encargos legais, após a homologação da tarifa ou de seu reajuste, venha a provocar o
desequilíbrio do contrato.
§ 3° – Para cobrança da tarifa dos serviços adota-se a Estrutura
Tarifária e a Tabela de Prestação de Serviços vigentes da Concessionária,
conforme Decreto Estadual n° 3926, de 17/10/88, alterado pelos Decretos n°s.
6504/90, 878/91, e 6590, de 27/11/2002 e Anexos, ou outro que venha substituí-lo.
§ 4° – Para garantia do estabelecido no presente artigo, adotar-se-á como
percentual de reajuste das tarifas e demais serviços, o índice de preços ao consumidor
amplo – IPCA, ou outro que melhor reflita a recomposição inflacionária do período em
caso de extinção do primeiro.
Artigo 4º - As tarifas poderão ser diferenciadas em função das
características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos
segmentos de usuários.
§ 1° – Atendendo a Política Tarifária adotada pela Concessionária, a
estrutura tarifária será ajustada para cinco (5) segmentos ou categorias de usuários:
Residencial, Comercial, Industrial, Pública e Utilidade Pública.
§ 2° – Para as tarifas de água, de esgoto e de serviços, permanecem em vigor
os preços constantes da Tabela de Preços anexa ao Decreto Estadual n.º 6590, de
27.11.2002.
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§ 3° – A tarifa mínima será de, pelo menos, 10 m³ mensais de consumo de
água por economia da categoria de usuários referida no § 1º desta cláusula.
Artigo 5º - O Poder Executivo Municipal declarará de utilidade pública,
para fins de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa, os bens imóveis
que se tornarem necessários à implantação ou ampliação dos sistemas de água e esgotos, de
acordo com os projetos aprovados pelas entidades competentes.
Parágrafo Único - Fica a Concessionária autorizada a promover os
procedimentos de desapropriação ou de instituição de servidões para os fins previstos neste
artigo, respondendo pelas indenizações cabíveis.
Artigo 6º – A Sanepar submete-se à legislação fiscal e tributária do
município relativamente a seus bens e serviços, respeitado o ordenamento jurídico nacional.
Artigo 7°- No perímetro urbano, o parcelamento do solo sob a forma
de loteamento, desmembramento ou condomínio, somente serão autorizados pelo
Poder Executivo, desde que incluam as redes de água e esgotos com os projetos
previamente aprovados pela Concessionária. Quanto à implantação das redes de
esgoto sanitário a sua obrigatoriedade está vinculada a viabilidade técnica e
econômica financeira de interligação ao sistema existente, a ser definida
conjuntamente pelas concedente e concessionária.
Parágrafo Único O proprietário do parcelamento do solo urbano em
quaisquer de suas formas, transferirá a Concessionária sem qualquer ônus, as redes de água
e de esgotos implantadas nos empreendimentos, bens estes não indenizáveis pela
concedente, cabendo à concessionária toda a responsabilidade pela realização de sua
manutenção e conservação.
Artigo 8° - É obrigatória a ligação de água e esgotamento sanitário em todos
os imóveis com edificações no território do Município, em que o serviço estiver disponível.
Parágrafo Único - A Vigilância Sanitária Municipal por solicitação da
SANEPAR, notificará o proprietário ou morador do imóvel objetivando o cumprimento do
disposto no caput deste artigo.
Artigo 9º – O serviço será interrompido mediante aviso prévio, por falta de
pagamento da conta vencida e não paga há mais de trinta (30) dias, sujeitando-se o
inadimplente às sanções previstas no Regulamento dos Serviços Prestados pela
Concessionária.
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Artigo 10 – É vedado à Concessionária, conceder isenção de tarifas e custo
de seus serviços.
Artigo 11 – Para a realização dos serviços ora concedido, fica a
Concessionária autorizada a utilizar os terrenos de domínio público municipal e neles
estabelecer servidões através de estradas, caminhos e vias públicas, na forma da lei
específica.
Artigo 12 – O Município deverá prever em seu orçamento os pagamentos
das tarifas devidas por banheiros, fontes, torneiras públicas e ramais de esgotos sanitários
utilizados pela Concedente ou de sua responsabilidade.
Artigo 13 - Para assegurar a exclusividade concedida por esta lei, o contrato
disporá sobre o embargo do funcionamento de poços artesianos freáticos e cisternas
existentes.
Artigo 14 – Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, o Conselho Municipal dos Usuários dos Serviços Públicos
de Água e Esgoto, responsável pela política municipal de saneamento e relações afins, de
caráter permanente e deliberativo, com a composição e competência definidas em ato
próprio do Executivo Municipal.
Artigo 15 – Não ocorrendo à prorrogação do prazo de concessão ou advindo
à rescisão do presente contrato, o acervo dos sistemas de água e de coleta de esgotos
sanitários será revertido ao patrimônio do Município, respeitados os estatutos da
Concessionária, bem como após a Concedente assumir a responsabilidade pelo pagamento
dos compromissos financeiros porventura existentes na data da transferência do acervo, e
indenizar previamente à Concessionária pelo valor contábil as parcelas dos investimentos
ainda não amortizados ou depreciados na vigência do contrato de concessão.
Artigo 16 –Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
05 de dezembro de 2003.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
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