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norma nº 27/2002

Tipo Lei
Número / Ano 27 / 2002
Date 2002-05-15
EmentaDispõe sobre a DESTINAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA AS PESSOAS IDOSAS e dá outras providências, como especifica.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
 
L E I N° 027/02
SÚMULA: Dispõe sobre a DESTINAÇÃO DE UNIDADES
HABITACIONAIS PARA AS PESSOAS IDOSAS e dá outras
providências, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR PETRONIO CARDOSO E EU, PREFEITO
MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Todo projeto habitacional no município de Apucarana, deverá,
obrigatoriamente, reservar 5% (cinco por cento), no mínimo, do total das unidades habitacionais
populares e/ou loteamentos populares, para as pessoas idosas e outros 5% (cinco por cento), no
mínimo, para pessoas portadoras de deficiência.
PARÁGRAFO ÚNICO –Considera-se idoso, para efeito desta lei, a pessoa com
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 2° - No caso de unidades habitacionais, as destinadas aos idosos, deverão
obedecer a critérios especiais de construção, adaptáveis às características e peculiaridades
comuns, visando maior conforto aos mesmos.
Art. 3° - O plano de pagamento das unidades habitacionais, deverá levar em
conta,a renda mínima paga ao idoso no País.
Art. 4° - Próximo às unidades habitacionais destinadas aos idosos, deverá ser
construído uma sede social para que os mesmos possam exercer suas atividades de lazer,
artísticas e sociais.
Art. 5° - A seleção dos inscritos deverá obedecer aos seguintes critérios:
I - dentre o idoso sozinho, o idoso deficiente, o mais idoso e o de menor renda;
PARÁGRAFO ÚNICO – Somente poderá ser contemplado o idoso que não
possua nenhum imóvel.
A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
Art. 6° - No caso da necessidade da venda de qualquer das unidades destinadas
aos idosos, o idoso proprietário deverá obedecer aos seguintes critérios:
I - antes da quitação total do imóvel, a venda e transferência só será possível se
feita para outro idoso;
II - após a quitação total, a preferência será dada para a pessoa idosa.
Art. 7° - O cumprimento e a fiscalização desta lei ficará a cargo da Secretaria de
Planejamento Urbano do município de Apucarana.
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 15
dias do mês de maio de 2002.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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