| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2002 |
| Date | 2002-05-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a DESTINAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA AS PESSOAS IDOSAS e dá outras providências, como especifica. |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná L E I N° 027/02 SÚMULA: Dispõe sobre a DESTINAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA AS PESSOAS IDOSAS e dá outras providências, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR PETRONIO CARDOSO E EU, PREFEITO MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Todo projeto habitacional no município de Apucarana, deverá, obrigatoriamente, reservar 5% (cinco por cento), no mínimo, do total das unidades habitacionais populares e/ou loteamentos populares, para as pessoas idosas e outros 5% (cinco por cento), no mínimo, para pessoas portadoras de deficiência. PARÁGRAFO ÚNICO –Considera-se idoso, para efeito desta lei, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 2° - No caso de unidades habitacionais, as destinadas aos idosos, deverão obedecer a critérios especiais de construção, adaptáveis às características e peculiaridades comuns, visando maior conforto aos mesmos. Art. 3° - O plano de pagamento das unidades habitacionais, deverá levar em conta,a renda mínima paga ao idoso no País. Art. 4° - Próximo às unidades habitacionais destinadas aos idosos, deverá ser construído uma sede social para que os mesmos possam exercer suas atividades de lazer, artísticas e sociais. Art. 5° - A seleção dos inscritos deverá obedecer aos seguintes critérios: I - dentre o idoso sozinho, o idoso deficiente, o mais idoso e o de menor renda; PARÁGRAFO ÚNICO – Somente poderá ser contemplado o idoso que não possua nenhum imóvel. A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Art. 6° - No caso da necessidade da venda de qualquer das unidades destinadas aos idosos, o idoso proprietário deverá obedecer aos seguintes critérios: I - antes da quitação total do imóvel, a venda e transferência só será possível se feita para outro idoso; II - após a quitação total, a preferência será dada para a pessoa idosa. Art. 7° - O cumprimento e a fiscalização desta lei ficará a cargo da Secretaria de Planejamento Urbano do município de Apucarana. Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 15 dias do mês de maio de 2002. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal