| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2002 |
| Date | 2002-05-15 |
| Ementa | Autoriza a empresa PLÁSTICOS MAGNO LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constante das Leis Municipais n° 032/96 de 15/05/96 e 128/98 de 21/12/98, como especifica. |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI N° 028/02 SÚMULA: Autoriza a empresa PLÁSTICOS MAGNO LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constante das Leis Municipais n° 032/96 de 15/05/96 e 128/98 de 21/12/98, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica autorizada a empresa PLÁSTICOS MAGNO LTDA., CNPJ 01-099.822/0001-34, a escriturar e registrar sem restrições, área de terras medindo 20.984,14 m², desmembrada do lote de terras sob n° 113-A e também o lote de terras n° 113-A/3/4/5/6- REM, com 18.970,99 m², ambos situados na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, neste Município, recebidos por doação através das Leis Municipais n° 032/96 de 15/05/96 e 128/98 de 21/12/98, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou. PARÁGRAFO ÚNICO –A empresa beneficiada no “caput” deste artigo, poderá ainda, registrar junto ao C.R.I., os imóveis devidamente unificados, conforme consta no projeto aprovado na Secretaria competente da Prefeitura. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 15 dias do mês de maio de 2002. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal