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norma nº 28/2002

Tipo Lei
Número / Ano 28 / 2002
Date 2002-05-15
EmentaAutoriza a empresa PLÁSTICOS MAGNO LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constante das Leis Municipais n° 032/96 de 15/05/96 e 128/98 de 21/12/98, como especifica.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI N° 028/02
SÚMULA: Autoriza a empresa PLÁSTICOS MAGNO
LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado,
constante das Leis Municipais n° 032/96 de 15/05/96 e 128/98
de 21/12/98, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica autorizada a empresa PLÁSTICOS MAGNO LTDA., CNPJ
01-099.822/0001-34, a escriturar e registrar sem restrições, área de terras medindo 20.984,14
m², desmembrada do lote de terras sob n° 113-A e também o lote de terras n° 113-A/3/4/5/6-
REM, com 18.970,99 m², ambos situados na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, neste
Município, recebidos por doação através das Leis Municipais n° 032/96 de 15/05/96 e
128/98 de 21/12/98, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou.
PARÁGRAFO ÚNICO –A empresa beneficiada no “caput” deste artigo,
poderá ainda, registrar junto ao C.R.I., os imóveis devidamente unificados, conforme consta
no projeto aprovado na Secretaria competente da Prefeitura. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 15 dias
do mês de maio de 2002.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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