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norma nº 29/2002

Tipo Lei
Número / Ano 29 / 2002
Date 2002-05-15
EmentaDefine obrigações de pequeno valor no âmbito do município, a que se refere o art. 100, § 30, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 30, de 13 de setembro de 2000, e dá outras providências.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI N° 029/02
SÚMULA: Define obrigações de pequeno valor no âmbito do
Município, a que se refere o Art. 100, § 3° da Constituição
Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 30,
de 13/09/2000 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR JOÃO MICHELIN E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Para os efeitos do disposto no Art. 100, § 3° da Constituição Federal,
fica definido que obrigações de pequeno valor serão aquelas que correspondem até 40
(quarenta) vezes o valor do salário mínimo, para os débitos da administração direta,
autarquias e fundações do município de Apucarana, que tenham origem em sentença judicial
transitada em julgado.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os débitos como de “pequeno valor”, serão
considerados individualmente por ação judicial e atenderão ao limite estabelecido no
“caput” e serão verificados no momento em que os respectivos cálculos se tornarem
incontroversos.
Art.2° - O pagamento ao titular do crédito considerado como obrigação de
pequeno valor, conforme definido no “caput” do artigo anterior, será realizado no Juízo da
execução, a requerimento do credor, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contado
do recebimento do requerimento pela Procuradoria-Geral do Município.
§ 1° - O requerimento será instruído com a certidão expedida pelo cartório ou
secretaria do órgão judiciário, comprovando o trânsito em julgado do processo de
conhecimento, com a demonstração de que o valor devido é incontroverso, portanto, certo,
líquido e exigível.
§ 2° - É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor total da
obrigação prevista neste artigo, seja ela controversa ou incontroversa, ressalvadas as
hipóteses de aplicação do Art° 23, da Lei Federal n′ 8.906, de 04/07/1994, reconhecidas em
juízo.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
C ONTINUAÇÃO LEI N° 029/02... FLS. 02
§ 3° - É vedada a expedição de precatório suplementar ou complementar do
valor pago na forma do “caput” deste artigo.
§ 4° - É facultado à parte exeqüente renunciar ao crédito, no que exceder ao
valor estabelecido no “caput”, para que possa optar pelo pagamento do valor na forma desta
lei.
§ 5° - Na hipótese do credor exercer a opção prevista no Parágrafo anterior,
deverá indicar expressamente no requerimento que renuncia ao excedente do pequeno valor
apurado na data do efetivo pagamento.
Art. 3° - Constatada a regularidade formal e material da requisição, a
Procuradoria-Geral do Município, fará a remessa à Secretaria de Finanças ou à entidade
devedora para que efetue o pagamento no prazo previsto nesta lei.
PARÁGRAFO ÚNICO – O pagamento sem precatório, na forma prevista
nesta lei, implica em quitação total do crédito exeqüendo.
Art. 4° - Os créditos já inscritos em precatórios devidos pelas entidades
municipais referidas no Art. 1°, não superiores ao definido como obrigação de pequeno valor,
serão pagos no prazo de um ano, segundo a ordem cronológica de apresentação dentro da
própria categoria, exceto se o credor, pessoa física, tiver idade igual ou superior a 65
(sessenta e cinco) anos, hipótese em que poderá requisitar o pagamento pela forma prevista
nesta lei, independentemente da ordem de apresentação, juntando para tanto documento
comprobatório da idade.
PARÁGRAFO ÚNICO – Não serão objeto de parcelamento os créditos
referidos no “caput” deste Artigo, de acordo com o previsto no Art. 78, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 5° - para fazer frente às despesas decorrentes desta lei, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários, na forma da lei.
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor em 90 (noventa) dias da sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 15 dias
do mês de maio de 2002.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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