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norma nº 20/2001

Tipo Lei
Número / Ano 20 / 2001
Date 2001-05-17
EmentaInstitui o 'Plano Comunitário de Pavimentação e obras complementares no Município de Apucarana", autoriza a contratação de obras públicas e dá outras providências, na forma que especifica.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI N° 020/01
SÚMULA: Institui o “Plano Comunitário de Pavimentação
e obras complementares no Município de
Apucarana”, autoriza a contratação de obras
públicas e dá outras providências, na forma que
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica instituído o Plano Comunitário de Pavimentação e obras
complementares do Município, com a participação dos proprietários dos imóveis localizados na
área de abrangência, onde o referido Plano venha a ser implantado.
Art. 2º - O Plano Comunitário de Pavimentação e obras complementares no
Município, compreende a execução de melhoramentos, diretamente contratados pelos
proprietários interessados e Empresas especializadas, devidamente cadastradas na Prefeitura
Municipal, com a compulsória interveniência, fiscalização e aprovação do Município, no que
concerne aos respectivos projetos e serviços executados.
PARÁGRAFO ÚNICO – Pavimentação e obras complementares, compreende os
melhoramentos, que poderão ser executados em vias públicas dos bairros e regiões deste
Município, a saber:-
a) – pavimentação propriamente dita;
b) – galerias de águas pluviais, guias de sarjetas, pavimentação dos passeios e
leitos carroçavel.
Art. 3º - Nos termos do artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a
proceder o processo licitatório das obras de pavimentação e/ou obras complementares por bairro
ou região do Município, estabelecendo que￾I - Após o processo licitatório, as empresas devem assumir em conjunto com os
proprietários de imóveis lindeiros e que representem no mínimo 70%
(setenta por cento) do total da testada, a responsabilidade integral perante a
Municipalidade, do fiel cumprimento das obras contratadas, devendo na
qualificação dos proprietários constar, obrigatoriamente, a metragem de
testada de que são titulares e o montante do valor assumido contratualmente;
II - Só será permitido a cobrança das quotas, após a aprovação dos projetos e
suas especificações técnicas, a lavratura de instrumento de contrato, e
designação do órgão de fiscalização da Municipalidade, que acompanhará as
execuções dos serviços e atestará o fiel e exato cumprimento das disposições
contratuais avençadas;
III - A Prefeitura obrigatoriamente, comparecerá nos contratos celebrados entre
os proprietários dos imóveis e as empreiteiras, como interveniente anuente.
PARÁGRAFO ÚNICO – A Prefeitura colaborará no levantamento das metragens
de testadas, de que são titulares os proprietários de imóveis, localizados nos logradouros, em que
o Plano Comunitário de Pavimentação venha ser implantado, colocando todos os elementos
necessários, à disposição das firmas empreiteiras, para fins do inciso I, deste artigo.
Art. 4º - A Empresa contratada, ficará responsável pelo recebimento junto aos
proprietários dos imóveis beneficiados, e da Prefeitura Municipal a parte correspondente aos
discordes, das parcelas referentes a execução dos serviços.
PARÁGRAFO ÚNICO - A quitação do débito referente a execução dos
serviços poderá ser feito à vista, ou em até 24 (vinte e quatro), parcelas mensais iguais, acrescidas
de juros e correção monetárias em casos de atraso.
Art. 5° - A fiscalização de que trata o inciso II, do Artigo 3º desta Lei, deverão ser
asseguradas todas as facilidades para verificação de materiais em depósito execução das obras e
serviços contratados pelos munícipes; para isso terá livre acesso a todas as partes da construção
e do terreno, bem como a qualquer dependência onde se encontrem materiais destinados à
construção.
Art. 6° - Para implantação do Plano, o Poder Executivo autorizado a permitir a
execução de obras de Pavimentação definitiva de ruas e logradouros públicos, não figurante no
plano ordinário de obras preferenciais da Municipalidade, desde que estas sejam contratadas
entre os proprietários interessados e as empresas especializadas em pavimentação.
Art. 7° - Quando o Município, os proprietários e a empresa construtora acordarem
na pavimentação desejada, cujo custo será proporcional à extensão linear das testadas dos
imóveis beneficiados, a empresa interessada, depois de obtidas do órgão competente da Prefeitura
as informações básicas necessárias, providenciará a apresentação dos estudos, planos, projetos e
especificações técnicas referentes à realização da obra, para efeito de aprovação do Executivo
Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO – Aprovado o projeto e suas especificações, lavrar-se-á o
instrumento de contrato, ocasião em que a Secretaria de Obras e Viação, acompanhará a
execução e atestará o fiel e exato cumprimento das disposições contratuais avençadas.
Art. 8° - Para cadastramento das empresas, consoante disposição no artigo 2°,
constituirá exigência fundamental, a comprovação da idoneidade técnica e financeira e o devido
licenciamento pelo CRE da 7
ª Região, devendo ainda Ter o engenheiro civil, que as representarão
em todas as questões respectivas à execução da obra.
Art. 9° - A Prefeitura, ao conceder a permissão para execução das obras de acordo
com esta lei, não assume qualquer responsabilidade pela eventual suspensão ou paralisação das
mesmas, resolvendo-se os casos em que dispuser o contrato respectivo.
Art. 10 - O Município de Apucarana, participará com até 30% (trinta por cento)
do número de proprietários que não concordarem com as benfeitorias, para viabilizar a execução
do projeto, objeto desta Lei .
PARÁGRAFO ÚNICO – As despesas com a execução desta Lei, correrão por
conta de dotações próprias, constantes do Orçamento em vigor.
Art. 11 – Os proprietários que não tenham concordado com a efetivação das obras,
e não tenham firmado contrato, uma vez que, também, estarão recebendo o benefício da obra
pública, ser-lhes-ão cobrados os valores, correspondente a testada de seus imóveis, na forma de
Contribuição de Melhoria.
Art. 12 – Serão as firmas contratadas, as únicas responsáveis para com seus
empregados e auxiliares, no que concerne ao cumprimento da legislação trabalhista, previdência
social, seguro de acidente de trabalho ou quaisquer outros encargos previstos em Lei.
Art. 13 – Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo, dentro do prazo
de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.
Art. 14 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, sendo os casos omissos resolvidos pelo Prefeito Municipal.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 17 dias do
mês de maio de 2.001
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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