| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2002 |
| Date | 2002-05-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar nas tubulações do sistema de abastecimento de água da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR. |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI N° 030/02 SÚMULA: Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar nas tubulações do sistema de abastecimento de água da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO MICHELIN E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - No âmbito do município, a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, na condição de concessionária dos serviços de abastecimento de água, deverá ter condições de instalar ou permitir que se instale, por solicitação dos consumidores, equipamento destinado a eliminar o ar existente na tubulação que antecede os hidrômetros instalados nos imóveis. Art. 2° - O aparelho eliminador de ar de que trata esta lei, deverá ser adquirido pelo consumidor que arcará, também, com as despesas de instalação. Art. 3° - A instalação e o fornecimento dos aparelhos eliminadores de ar, poderá ser feita tanto pela SANEPAR como também pelas empresas que comercializem esses equipamentos e por profissionais do ramo. Art. 4° - Os consumidores serão comunicados do disposto nesta lei, por meio de informações que serão impressas na conta mensal de água, que será emitida pela SANEPAR. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 15 dias do mês de maio de 2002. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal