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norma nº 30/2002

Tipo Lei
Número / Ano 30 / 2002
Date 2002-05-15
EmentaDispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar nas tubulações do sistema de abastecimento de água da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI N° 030/02
SÚMULA: Dispõe sobre a instalação de equipamento
eliminador de ar nas tubulações do sistema de abastecimento de
água da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR JOÃO MICHELIN E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - No âmbito do município, a Companhia de Saneamento do Paraná –
SANEPAR, na condição de concessionária dos serviços de abastecimento de água, deverá ter
condições de instalar ou permitir que se instale, por solicitação dos consumidores,
equipamento destinado a eliminar o ar existente na tubulação que antecede os hidrômetros
instalados nos imóveis.
Art. 2° - O aparelho eliminador de ar de que trata esta lei, deverá ser adquirido
pelo consumidor que arcará, também, com as despesas de instalação.
Art. 3° - A instalação e o fornecimento dos aparelhos eliminadores de ar,
poderá ser feita tanto pela SANEPAR como também pelas empresas que comercializem
esses equipamentos e por profissionais do ramo.
Art. 4° - Os consumidores serão comunicados do disposto nesta lei, por meio
de informações que serão impressas na conta mensal de água, que será emitida pela
SANEPAR.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 15 dias
do mês de maio de 2002.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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