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norma nº 31/2002

Tipo Lei
Número / Ano 31 / 2002
Date 2002-05-22
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM COLONIAL, como especifica.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI N° 031/02
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM
COLONIAL, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DO JARDIM COLONIAL- CNPJ-04.875.413-70, o lote de terras 01 da
quadra 18, situado no Jardim Colonial, com área de 1.034,00 m², pertencente ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 2° - O imóvel doado será destinado exclusivamente à sede da associação e
atividades por ela desenvolvidas, sendo que qualquer modificação da finalidade, em qualquer
tempo, fica expressamente condicionada à autorização legislativa.
Art. 3° -Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de
24 (vinte e quatro) meses para concluí-las e coloca-las em funcionamento, sob pena de revogação
da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao
Patrimônio Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado será gravado com cláusula de inalienabilidade e
impenhorabilidade e reverterá ao patrimônio Público, em qualquer tempo, em caso de extinção da
donatária ou desvio da finalidade, sendo que a sua eventual transferência para outra associação
sucessora, será sempre condicionada à autorização legislativa e mediante as mesmas condições
estabelecidas nesta lei.
PARÁGRAFO ÚNICO – Cumpridas as condições desta lei, a autorização
legislativa que conceder a escrituração definitiva do imóvel, deverá observar as restrições dos
ônus da inalienabilidade e impenhorabilidade, que deverão constar do registro imobiliário.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 22 dias do
mês de maio de 2002.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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