| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2002 |
| Date | 2002-05-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM COLONIAL, como especifica. |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI N° 031/02 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM COLONIAL, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM COLONIAL- CNPJ-04.875.413-70, o lote de terras 01 da quadra 18, situado no Jardim Colonial, com área de 1.034,00 m², pertencente ao Patrimônio Público Municipal. Art. 2° - O imóvel doado será destinado exclusivamente à sede da associação e atividades por ela desenvolvidas, sendo que qualquer modificação da finalidade, em qualquer tempo, fica expressamente condicionada à autorização legislativa. Art. 3° -Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para concluí-las e coloca-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4° - O imóvel doado será gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade e reverterá ao patrimônio Público, em qualquer tempo, em caso de extinção da donatária ou desvio da finalidade, sendo que a sua eventual transferência para outra associação sucessora, será sempre condicionada à autorização legislativa e mediante as mesmas condições estabelecidas nesta lei. PARÁGRAFO ÚNICO – Cumpridas as condições desta lei, a autorização legislativa que conceder a escrituração definitiva do imóvel, deverá observar as restrições dos ônus da inalienabilidade e impenhorabilidade, que deverão constar do registro imobiliário. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 22 dias do mês de maio de 2002. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal