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norma nº 33/2002

Tipo Lei
Número / Ano 33 / 2002
Date 2002-05-29
EmentaEstabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino de Apucarana, afixarem em local visível, com destaque, os malefícios do cigarro, bebidas alcoólicas e drogas.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI N° 033/02
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos de ensino de Apucarana, afixarem em
local visível, com destaque, os malefícios do cigarro, bebida
alcoólica e drogas, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SATIO
KAYUKAWA E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Ficam obrigados todos os estabelecimentos de ensino de
Apucarana, a afixarem ao lado do quadro negro das salas de aula e nos corredores de
acesso dos alunos, cartazes com frases expondo os males causados pelo fumo, bebida
alcoólica e droga, bem como o número do telefone do disk-denúncia da Polícia Militar.
PARÁGRAFO ÚNICO – Cada escola deverá promover concurso interno,
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para a criação das frases e modelo dos cartazes.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 29
dias do mês de maio de 2.002.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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