| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2002 |
| Date | 2002-05-29 |
| Ementa | Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino de Apucarana, afixarem em local visível, com destaque, os malefícios do cigarro, bebidas alcoólicas e drogas. |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI N° 033/02 SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino de Apucarana, afixarem em local visível, com destaque, os malefícios do cigarro, bebida alcoólica e drogas, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SATIO KAYUKAWA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Ficam obrigados todos os estabelecimentos de ensino de Apucarana, a afixarem ao lado do quadro negro das salas de aula e nos corredores de acesso dos alunos, cartazes com frases expondo os males causados pelo fumo, bebida alcoólica e droga, bem como o número do telefone do disk-denúncia da Polícia Militar. PARÁGRAFO ÚNICO – Cada escola deverá promover concurso interno, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para a criação das frases e modelo dos cartazes. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 29 dias do mês de maio de 2.002. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal