| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2002 |
| Date | 2002-05-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação de imóvel à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR para o fim que especifica. |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI Nº _034/02 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação de imóvel à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR para o fim que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1 o – Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, o imóvel constituído pelos lotes de terras 08, 09, 10, 19, 20 e 21, todos da Quadra 34, da planta do Jardim Aviação, com total de 1.200,00 m², nesta cidade, integrantes do Patrimônio Público Municipal, como comprova as Matrículas n° 24.455, 24.456, 24.457, 24.466, 24.467 e 24.468 do Cartório de Registro de Imóveis 1° Ofício desta Comarca. Art. 2° - A COHAPAR utilizará o imóvel doado para a implantação de um Núcleo Habitacional Popular. A rt. 3° - A donatária terá o prazo de 12 (doze) meses para dar início às obras, sob pena de revogação da doação do imóvel acima referido, através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do mesmo ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4 o – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 29 dias do mês de maio de 2002. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL