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norma nº 35/2002

Tipo Lei
Número / Ano 35 / 2002
Date 2002-05-29
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à doação de imóvel à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR para o fim que especifica.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI Nº _035/02
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
doação de imóvel à COMPANHIA DE
HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR
para o fim que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1
o
– Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar à COMPANHIA DE
HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, o imóvel constituído pela quadra n° 31,
situada no loteamento Jardim Aviação, com área de 2.000,00 m², nesta cidade, integrante do
Patrimônio Público Municipal, como comprova as Matrículas n° 24.456, 24.457, 24.458,
24.459, 24.460, 24.463, 24.464, 24.465, 24.467 e 24.468, do Cartório de Registro de
Imóveis 1° Ofício desta Comarca. 
Art. 2° - A COHAPAR utilizará o imóvel doado para a implantação de um
Núcleo Habitacional Popular.
Art. 3° - A donatária terá o prazo de 12 (doze) meses para dar início às obras, sob
pena de revogação da doação do imóvel acima referido, através de Decreto do Executivo
Municipal e conseqüente reversão do mesmo ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4
o
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 29 dias
do mês de maio de 2002.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL

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