| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2002 |
| Date | 2002-05-29 |
| Ementa | Institui a obrigatoriedade do ENSINO DE EDUCAÇÃO FÍSICA e PRÁTICA DESPORTIVA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, como especifica. |
| native_id | 302 |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI N° 036/02 SÚMULA: Institui a obrigatoriedade do ENSINO DE EDUCAÇÃO FÍSICA e PRÁTICA DESPORTIVA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR PETRONIO CARDOSO E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica instituído o ensino obrigatório de educação física e prática desportiva nas Escolas Municipais aos alunos da rede pública municipal de ensino de 1 a . a 4 a . Séries. PARÁGRAFO ÚNICO – As dispensas deverão ser comprovadas mediante atestado médico. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 29 dias do mês de maio de 2.002. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal