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norma nº 36/2002

Tipo Lei
Número / Ano 36 / 2002
Date 2002-05-29
EmentaInstitui a obrigatoriedade do ENSINO DE EDUCAÇÃO FÍSICA e PRÁTICA DESPORTIVA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, como especifica.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI N° 036/02
SÚMULA: Institui a obrigatoriedade do ENSINO DE
EDUCAÇÃO FÍSICA e PRÁTICA DESPORTIVA NAS
ESCOLAS MUNICIPAIS, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR PETRONIO
CARDOSO E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica instituído o ensino obrigatório de educação física e prática
desportiva nas Escolas Municipais aos alunos da rede pública municipal de ensino de 1
a
. a
4
a
. Séries.
PARÁGRAFO ÚNICO – As dispensas deverão ser comprovadas
mediante atestado médico.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 29
dias do mês de maio de 2.002.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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