| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2001 |
| Date | 2001-06-07 |
| Ementa | Revoga a Lei n° 065/96 de 12/09/96, que autorizava permuta com o Sr. JORGE NISHIKAWA e OUTRO e doava imóvel à SOÁLCO - SOCIEDADE ALGODOEIRA PARANAENSE LTDA., dando outras providências. |
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A P U C A RA N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI N° 022/01 SÚMULA: Revoga a Lei n° 068/96 de 12/09/96, que autorizava permuta com o Sr. JORGE NISHIKAWA e OUTRO e doava imóvel à SOALGO – SOCIEDADE ALGODOEIRA PARANAENSE LTDA., dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar as datas 09 da quadra 03, com área de 545,60 m²; Data 10 da Quadra 03, com área de 546,13 m² e Data 10 da Quadra 04, com área de 481,20 m², todas da planta da Vila Paineiras, nesta cidade, de propriedade da Municipalidade, com o Sr. JORGE NISHIKAWA e OUTRO, proprietários do lote 107-E com área de 8.390,08 m², destacado do lote 107-REM da Gleba Patrimônio Apucarana, conforme Matrícula Originária n° 11.022 do Cartório de Registro de Imóveis 2° Ofício local, cuja área foi declarada de Utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, através do Decreto n° 006/96, sem torna de preço. PARÁGRAFO ÚNICO – O referido lote de terras sob n° 107-E, com área de 8.390,08 m², fica destinado à implantação de rua de acesso ao Parque Industrial Zona Oeste – 2ª Etapa. Art. 3° - Ficam revogadas, especialmente as Leis n° 068/96 de 12/09/96 e 153/95 de 29/12/95, que doavam imóvel à empresa SOALGO – SOCIEDADE ALGODOEIRA PARANAENSE LTDA., por esta não ter cumprido os prazos estabelecidos na Lei e consequentemente, para reratificar as escrituras lavradas. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 07 dias do mês de junho de 2.001. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal