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norma nº 22/2001

Tipo Lei
Número / Ano 22 / 2001
Date 2001-06-07
EmentaRevoga a Lei n° 065/96 de 12/09/96, que autorizava permuta com o Sr. JORGE NISHIKAWA e OUTRO e doava imóvel à SOÁLCO - SOCIEDADE ALGODOEIRA PARANAENSE LTDA., dando outras providências.
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A P U C A RA N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI N° 022/01
SÚMULA: Revoga a Lei n° 068/96 de 12/09/96, que
autorizava permuta com o Sr. JORGE NISHIKAWA e
OUTRO e doava imóvel à SOALGO – SOCIEDADE
ALGODOEIRA PARANAENSE LTDA., dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar as datas 09 da
quadra 03, com área de 545,60 m²; Data 10 da Quadra 03, com área de 546,13 m² e Data
10 da Quadra 04, com área de 481,20 m², todas da planta da Vila Paineiras, nesta cidade,
de propriedade da Municipalidade, com o Sr. JORGE NISHIKAWA e OUTRO,
proprietários do lote 107-E com área de 8.390,08 m², destacado do lote 107-REM da
Gleba Patrimônio Apucarana, conforme Matrícula Originária n° 11.022 do Cartório de
Registro de Imóveis 2° Ofício local, cuja área foi declarada de Utilidade pública, para fins
de desapropriação amigável ou judicial, através do Decreto n° 006/96, sem torna de preço.
PARÁGRAFO ÚNICO – O referido lote de terras sob n° 107-E, com
área de 8.390,08 m², fica destinado à implantação de rua de acesso ao Parque Industrial
Zona Oeste – 2ª
 Etapa.
Art. 3° - Ficam revogadas, especialmente as Leis n° 068/96 de 12/09/96 e
153/95 de 29/12/95, que doavam imóvel à empresa SOALGO – SOCIEDADE
ALGODOEIRA PARANAENSE LTDA., por esta não ter cumprido os prazos
estabelecidos na Lei e consequentemente, para reratificar as escrituras lavradas.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 07
dias do mês de junho de 2.001.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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