| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2002 |
| Date | 2002-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2003, e dá outras providências. |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI N° 037/02 SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2003 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 2º, da Constituição Federal, e no artigo 111 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do município para o exercício 2003, compreendendo: I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; II - a organização e a estrutura dos orçamentos; III - as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do município e suas alterações; IV - as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais; V - as disposições sobre alterações na legislação tributária do município, e; VI - as disposições gerais. CAPÍTULO II DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2003, especificadas de acordo com o Plano Plurianual 2002-2005, encontram-se detalhadas em anexo a Lei. CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 3º. – Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação e categorias econômicas em seu menor nível, de acordo com o artigo 12 da Lei 4.320/64. PARÁGRAFO 1º. – Por categoria de programação, entende-se os programas, as atividades, os projetos e as operações especiais. PARÁGRAFO 2º. – Por categorias econômicas, entende-se as de custeio e as de investimentos. Art. 4º. – Para efeito desta Lei, entende-se por: I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental, visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e, IV - Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Art. 5º. – O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, suas autarquias, fundações, seus fundos especiais , empresas públicas e sociedades de economia mista em que o município detém a maioria do capital social com direito a voto. Art. 6º. – O projeto de lei orçamentária anual será encaminhada ao Poder Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de: I - texto da lei; II - quadros orçamentários consolidados; III - anexo discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; IV - anexo do orçamento de investimento das empresas; V - discriminação da legislação da receita, referente ao orçamento fiscal e da seguridade social. PARÁGRAFO 1º. – Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art.22, incisos III, IV, e parágrafo único da Lei 4.320/64, os seguintes demonstrativos: I – resumo da estimativa da receita total do municípios, por categoria econômica; II – resumo da estimativa da receita total do município, por rubrica e categoria econômica; III – fixação da despesa do município por função; IV – fixação da despesa do município por poderes; V – da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a proposta; VI – da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; VII – da despesa realizada no exercício imediatamente anterior; VIII –da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; IX – da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente por categoria econômica; X – do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica; XI - das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente total de cada um dos orçamentos; XII – da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente; XIII – da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96, por órgão. XIV – de aplicação dos recursos referentes ao fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental – FUNDEF, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto; XV – do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente por rubrica. XVI – da descrição sucinta , para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com a respectiva legislação. XVII – da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25; XVIII - da receita corrente liquida com base no art.1º, parágrafo 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000; XIX – da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional nº 29; Art. 7º. – O projeto de lei orçamentária demonstrará a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2003, em valores correntes e em termos de percentual da receita corrente líquida, destacando-se pelo menos aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos sociais. Art. 8º. – O Poder Executivo disponibilizará até trinta dias após o encaminhamento do projeto de lei orçamentária, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares: I - a memória de cálculo da estimativa de gastos com pessoal e encargos sociais e com o pagamento de benefícios previdenciários para o exercício de 2003; II - a memória de cálculo da estimativa das despesas com amortização e com juros e encargos da dívida interna para 2003, indicando os prazos médios de vencimentos; III - evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável para 2002 e a estimativa para 2003, bem como a memória de cálculo dos principais itens de receitas, destacando as premissas básicas de seu comportamento para o exercício de 2003; IV - memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212, da Constituição Federal e especificando o da erradicação do analfabetismo e do ensino fundamental; V - memória de cálculo demonstrando a despesa com pessoal e encargos social, por Poder, órgão e total, executada nos últimos três anos, a execução provável em 2002 e o programado para 2003, com a indicação da representatividade percentual do total e por Lei Complementar nº. 101, de 2000; VI - a proposta orçamentária do exercício de 2003, será encaminhada à Câmara discriminada por elemento de despesa. Art. 9º. – O Poder Legislativo, os órgãos da administração indireta e os fundos, deverão entregar suas respectivas propostas orçamentárias à Secretaria de Finanças/Planejamento, até 31 de agosto de 2002, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. Art. 10. – Não se aplicam às empresas públicas, as normas gerais da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no que concerne ao regime contábil, execução e demonstrativo de resultado. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO. Art. 11. – Para elaboração dos orçamentos do município, relativo ao exercício de 2003, observar-se-á as diretrizes gerais de que trata este capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, no que couber, na Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município. Art. 12. – A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária anual, serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal de forma a evidenciar a transparência da gestão fiscal. Art. 13. – A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da despesa, em face de Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, a participação comunitária, conterá “reserva de contingência”, em montante definido com base na receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e conterá ainda: § 1º. – O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos e entidades das administrações direta e indireta; § 2º. – O orçamento da previdência social. Art. 14. – As propostas orçamentárias serão orçadas segundo os preços correntes do exercício a que se refere, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços prestados e os efeitos das modificações na legislação tributária ou outro critério que estabeleça. Art. 15. – A Procuradoria Jurídica do Município, sem prejuízo do envio das relações de dados cadastrais dos precatórios aos órgãos ou entidades devedores, encaminhará à Secretaria Municipal da Fazenda, relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2003, nos termos do artigo 100, parágrafo 1º., da Constituição, discriminada por órgão da administração direta e autarquias. Art. 16. – Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º. desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 43, da Lei Complementar nº. 101, de 2000, somente incluirão projetos ou novos se: I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou obtenção de uma unidade completa; Art. 17. – Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com: I - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com ações em que a Lei Orgânica não estabeleça a obrigação do Município em cooperar técnica e financeiramente; II - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches , escolas para atendimento pré-escolar e unidades de atendimentos medico hospitalares; III - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de empresa pública, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeada com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado. PARÁGRAFO ÚNICO – Os serviços de consultoria somente serão contratados para execução de atividades que comprovadamente não possam ser desempenhadas por servidores ou empregados da Administração Municipal, publicando-se no órgão oficial do município, além do extrato de contrato, a justificativa e a autorização da contratação, no qual constará, necessariamente, quantitativo médio de consultores, custo total dos serviços, especificação dos serviços e prazo de conclusão Art. 18. – É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educacional e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS. PARÁGRAFO ÚNICO – Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos 3 (três) anos, emitida no exercício de 2002, por três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. Art. 19 – Os recursos provenientes de convênios repassados pelo município, a entidades públicas ou privados, deverão ter suas aplicações comprovadas mediante prestação de contas à Secretaria da Fazenda. Art. 20 – As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 21 – A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes no art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 22. – As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, somente poderão ocorrer se vierem a ser expressamente autorizadas por lei específica. Art. 23. – A proposta orçamentária conterá a previsão de aumento dos benefícios da seguridade social de forma a possibilitar o atendimento do disposto no artigo 7º., IV, da Constituição. PARÁGRAFO ÚNICO – Os recursos necessários ao atendimento do aumento real do salário mínimo, caso as dotações da lei orçamentária sejam insuficientes, serão objeto de crédito suplementar a ser aberto no exercício de 2003. Art. 24. – O orçamento da Seguridade Social, compreenderá as dotações destinadas a atender as ações na área de previdência e obedecerá aos princípios constitucionais e os previstos na Lei Orgânica do Município. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVA À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 25 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento de despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social. Art. 26 – O projeto de lei orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal. Art. 27 – A lei orçamentária poderá autorizar a realização de operações por antecipação de receita, desde que observado o disposto no artigo 38, da Lei Complementar nº 101/2000. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 28. – As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, Lei Federal nº. 9.717, de 27 de novembro de 1998 e legislação municipal em vigor e demais normas vigente. Art. 29. – Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art. 71 da Lei Complementar nº. 101, de 2000, a despesa da folha de pagamento de julho de 2002, projetado para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos municipais, sem prejuízo do disposto no art. 30 desta Lei. Art. 30. – Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, parágrafo 1º., II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, , observado o disposto no art. 71, da Lei Complementar nº. 101, de 2000. Art. 31 – O disposto no parágrafo 1º., do artigo 18., da Lei Complementar nº. 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos. PARÁGRAFO ÚNICO – Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do “caput”: I - os serviços expressamente apontados pela lei de licitações e contratos administrativos (Lei nº. 8.666/93), com clara especificação do objeto da contratação; II - os contratos de terceirização em que a Administração não especifique a quantidade e ou especialização dos funcionários, salvo se necessário a caracterização do objeto, bem como, que não esteja caracterizada qualquer subordinação, vinculação ou pessoalidade entre a Administração Pública e os funcionários da contratada; III - que não estejam formalmente previstos os cargos e empregos no quadro pessoal do ente ou entidade e que, cumulativamente, sejam atividades restritas às atividades meio, sendo vedada em qualquer caso a terceirização de atividades indelegáveis, próprias do ente ou entidade relativas às suas atividades fins; IV - as contratações temporárias, eventuais de curtíssima duração e com objeto bem específico, que não caracterizam atividade de caráter permanente da Administração. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 32. – O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo Municipal no corrente exercício, projeto de lei dispondo sobre alteração na legislação tributária de sua competência que conterá: I - a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias; II - a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas; III - a expansão do número de contribuintes; IV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal; V - as determinações constantes do artigo 12 e parágrafos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101). Art. 33 – Só será concedido incentivo ou beneficio de natureza tributária se atendidas as exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000. PARÁGRAFO ÚNICO – Aplica-se à lei que concede ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no “caput”, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente. Art. 34. – Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria, ou ainda, em função de interesse público relevante. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 35. – Os valores das metas fiscais em anexo, devem ser vistos como indicativo e para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2003. Art. 36. – Como critério para limitação de empenho no cumprimento das metas fiscais, se fará de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para atendimento de “despesas de custeio” (exceto pessoal, encargos sociais e dívida pública) e “investimentos” de cada Poder. § 1º. – Da ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeiros. § 2º. – O Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do “caput”, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e movimentação financeira. Art. 37. – Os custos unitários de obras executadas com recursos do orçamento do município, relativas a construção de prédios, saneamento básico e pavimentação, não poderão ser superiores ao valor do Custo Unitário Básico – CUB, por m2, divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção, acrescido de até 30% (trinta por cento) para cobrir custos não previstos no CUB. PARÁGRAFO ÚNICO – Somente em condições especiais, devidamente justificadas, poderão os respectivos custos ultrapassar os limites fixados no “caput” deste artigo, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo. ART. 38. – As condições a serem observadas nas ações de geração da despesa de que trata o artigo 16, da Lei Complementar nº. 101, de 2000, serão especificadas em demonstrativo que integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38, da Lei nº. 8.666/93, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o parágrafo 3º., do art. 182, da Constituição. Art. 39. – São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a execução destas, sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Art. 40. – O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos as Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta. Art. 41. – Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado para sanção do Prefeito até o primeiro dia de janeiro de 2003, a programação constante deste projeto encaminhado pelo Executivo, poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos), do total geral do orçamento, enquanto não se completar o ato sancionatório. Art. 42. – O Poder Executivo elaborará e publicará até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2003, cronograma anual de desembolso mensal. Art. 43. – O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, para ciência, no prazo de 20 (vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD, especificando por projetos e atividades, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos do orçamento fiscal dos Poderes Legislativo e Executivo, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais. Art. 44. – O Poder Executivo enviará no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, projeto criando o Conselho de que trata o art. 67, da Lei Complementar nº. 101, de 2000. - Art. 45. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 26 dias do mês de junho de 2002. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL