br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 37/2002

Tipo Lei
Número / Ano 37 / 2002
Date 2002-06-26
EmentaDispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2003, e dá outras providências.
native_id304

Originating matéria

matéria 15363 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI N° 037/02
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para
elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício
de 2003 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165,
parágrafo 2º, da Constituição Federal, e no artigo 111 da Lei Orgânica do Município
de Apucarana, as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do município para
o exercício 2003, compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - a organização e a estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do município e suas
alterações;
IV - as disposições relativas às despesas do município com pessoal e
encargos sociais;
V - as disposições sobre alterações na legislação tributária do município,
e;
VI - as disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2003,
especificadas de acordo com o Plano Plurianual 2002-2005, encontram-se detalhadas
em anexo a Lei.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º. – Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa
por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação e categorias
econômicas em seu menor nível, de acordo com o artigo 12 da Lei 4.320/64.
PARÁGRAFO 1º. – Por categoria de programação, entende-se os programas, as
atividades, os projetos e as operações especiais.
PARÁGRAFO 2º. – Por categorias econômicas, entende-se as de custeio e as de
investimentos.
Art. 4º. – Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental, visando a
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo; e,
IV - Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 5º. – O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, suas autarquias,
fundações, seus fundos especiais , empresas públicas e sociedades de economia mista
em que o município detém a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 6º. – O projeto de lei orçamentária anual será encaminhada ao Poder
Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e no artigo 22, seus
incisos e parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será
composto de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo discriminando a receita e a despesa na forma definida
nesta Lei;
IV - anexo do orçamento de investimento das empresas;
V - discriminação da legislação da receita, referente ao orçamento
fiscal e da seguridade social.
PARÁGRAFO 1º. – Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a
que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no
art.22, incisos III, IV, e parágrafo único da Lei 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
I – resumo da estimativa da receita total do municípios, por categoria
econômica;
II – resumo da estimativa da receita total do município, por rubrica e
categoria econômica;
III – fixação da despesa do município por função;
IV – fixação da despesa do município por poderes;
V – da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele
em que se elaborou a proposta;
VI – da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VII – da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
VIII –da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
IX – da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade
social, isolada e conjuntamente por categoria econômica;
X – do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da
seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria
econômica;
XI - das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade
social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e
sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente total de
cada um dos orçamentos;
XII – da distribuição da receita e da despesa por função de governo
dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente;
XIII – da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do
ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº
9.394/96, por órgão.
XIV – de aplicação dos recursos referentes ao fundo de manutenção e
desenvolvimento do ensino fundamental – FUNDEF, na forma
da legislação que dispõe sobre o assunto;
XV – do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade
social, isolada e conjuntamente por rubrica.
XVI – da descrição sucinta , para cada unidade administrativa, de suas
principais finalidades com a respectiva legislação.
XVII – da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional
nº 25; 
XVIII - da receita corrente liquida com base no art.1º, parágrafo 1º,
inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000;
XIX – da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a
Emenda Constitucional nº 29; 
 
Art. 7º. – O projeto de lei orçamentária demonstrará a estimativa da margem
de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2003, em valores
correntes e em termos de percentual da receita corrente líquida, destacando-se pelo
menos aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos sociais.
Art. 8º. – O Poder Executivo disponibilizará até trinta dias após o
encaminhamento do projeto de lei orçamentária, demonstrativos contendo as seguintes
informações complementares:
I - a memória de cálculo da estimativa de gastos com pessoal e encargos
sociais e com o pagamento de benefícios previdenciários para o
exercício de 2003;
II - a memória de cálculo da estimativa das despesas com amortização e
com juros e encargos da dívida interna para 2003, indicando os prazos
médios de vencimentos;
III - evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável para
2002 e a estimativa para 2003, bem como a memória de cálculo dos
principais itens de receitas, destacando as premissas básicas de seu
comportamento para o exercício de 2003;
IV - memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na
manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212, da
Constituição Federal e especificando o da erradicação do
analfabetismo e do ensino fundamental;
V - memória de cálculo demonstrando a despesa com pessoal e encargos
social, por Poder, órgão e total, executada nos últimos três anos, a
execução provável em 2002 e o programado para 2003, com a
indicação da representatividade percentual do total e por Lei
Complementar nº. 101, de 2000;
VI - a proposta orçamentária do exercício de 2003, será encaminhada à
Câmara discriminada por elemento de despesa.
Art. 9º. – O Poder Legislativo, os órgãos da administração indireta e os
fundos, deverão entregar suas respectivas propostas orçamentárias à Secretaria de
Finanças/Planejamento, até 31 de agosto de 2002, observados os parâmetros e
diretrizes estabelecidas nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei
orçamentária.
Art. 10. – Não se aplicam às empresas públicas, as normas gerais da Lei
Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no que concerne ao regime contábil,
execução e demonstrativo de resultado.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO.
Art. 11. – Para elaboração dos orçamentos do município, relativo ao
exercício de 2003, observar-se-á as diretrizes gerais de que trata este capítulo, os
princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, no que
couber, na Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei de Responsabilidade
Fiscal e na Lei Orgânica do Município. 
Art. 12. – A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária anual, serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário
necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal
de forma a evidenciar a transparência da gestão fiscal.
Art. 13. – A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e a fixação da despesa, em face de Constituição Federal e a Lei de
Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, a
participação comunitária, conterá “reserva de contingência”, em montante definido
com base na receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e conterá ainda:
§ 1º. – O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus
fundos e entidades das administrações direta e indireta;
§ 2º. – O orçamento da previdência social.
Art. 14. – As propostas orçamentárias serão orçadas segundo os preços
correntes do exercício a que se refere, considerando-se o aumento ou diminuição dos
serviços prestados e os efeitos das modificações na legislação tributária ou outro
critério que estabeleça. 
Art. 15. – A Procuradoria Jurídica do Município, sem prejuízo do envio das
relações de dados cadastrais dos precatórios aos órgãos ou entidades devedores,
encaminhará à Secretaria Municipal da Fazenda, relação dos débitos constantes de
precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2003, nos
termos do artigo 100, parágrafo 1º., da Constituição, discriminada por órgão da
administração direta e autarquias.
Art. 16. – Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do
art. 2º. desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no
art. 43, da Lei Complementar nº. 101, de 2000, somente incluirão projetos ou novos
se:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento;
II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou
obtenção de uma unidade completa;
Art. 17. – Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com:
I - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com
ações em que a Lei Orgânica não estabeleça a obrigação do Município
em cooperar técnica e financeiramente;
II - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, excetuadas creches , escolas para atendimento pré-escolar
e unidades de atendimentos medico hospitalares;
III - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou
empregado de empresa pública, por serviços de consultoria ou
assistência técnica, inclusive custeada com recursos provenientes de
convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com
órgãos ou entidades de direito público ou privado.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os serviços de consultoria somente serão
contratados para execução de atividades que comprovadamente não possam ser
desempenhadas por servidores ou empregados da Administração Municipal,
publicando-se no órgão oficial do município, além do extrato de contrato, a
justificativa e a autorização da contratação, no qual constará, necessariamente,
quantitativo médio de consultores, custo total dos serviços, especificação dos serviços
e prazo de conclusão
Art. 18. – É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a
entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que
sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência
social, saúde e educacional e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência
Social – CNAS.
PARÁGRAFO ÚNICO – Para habilitar-se ao recebimento de subvenções
sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular nos últimos 3 (três) anos, emitida no exercício de 2002, por
três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 19 – Os recursos provenientes de convênios repassados pelo município, a
entidades públicas ou privados, deverão ter suas aplicações comprovadas mediante
prestação de contas à Secretaria da Fazenda.
Art. 20 – As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 21 – A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos
para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os
dispositivos constantes no art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000. 
Art. 22. – As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de
empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos dos
orçamentos fiscais e da seguridade social, somente poderão ocorrer se vierem a ser
expressamente autorizadas por lei específica.
Art. 23. – A proposta orçamentária conterá a previsão de aumento dos
benefícios da seguridade social de forma a possibilitar o atendimento do disposto no
artigo 7º., IV, da Constituição.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os recursos necessários ao atendimento do aumento
real do salário mínimo, caso as dotações da lei orçamentária sejam insuficientes, serão
objeto de crédito suplementar a ser aberto no exercício de 2003.
Art. 24. – O orçamento da Seguridade Social, compreenderá as dotações
destinadas a atender as ações na área de previdência e obedecerá aos princípios
constitucionais e os previstos na Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVA À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 25 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento de despesa
decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 26 – O projeto de lei orçamentária poderá incluir, na composição da
receita total do município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados
os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.
Art. 27 – A lei orçamentária poderá autorizar a realização de operações por
antecipação de receita, desde que observado o disposto no artigo 38, da Lei
Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 28. – As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas
observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar
nº. 101, de 04 de maio de 2000, Lei Federal nº. 9.717, de 27 de novembro de 1998 e
legislação municipal em vigor e demais normas vigente. 
Art. 29. – Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na
elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais,
observado o art. 71 da Lei Complementar nº. 101, de 2000, a despesa da folha de
pagamento de julho de 2002, projetado para o exercício, considerando os eventuais
acréscimos legais, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de
cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores
públicos municipais, sem prejuízo do disposto no art. 30 desta Lei.
Art. 30. – Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, parágrafo 1º., II, da
Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens,
aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de
estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer
título, , observado o disposto no art. 71, da Lei Complementar nº. 101, de 2000.
Art. 31 – O disposto no parágrafo 1º., do artigo 18., da Lei Complementar nº.
101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total
com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
PARÁGRAFO ÚNICO – Não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito do “caput”:
I - os serviços expressamente apontados pela lei de licitações e contratos
administrativos (Lei nº. 8.666/93), com clara especificação do
objeto da contratação;
II - os contratos de terceirização em que a Administração não
especifique a quantidade e ou especialização dos funcionários,
salvo se necessário a caracterização do objeto, bem como, que não
esteja caracterizada qualquer subordinação, vinculação ou
pessoalidade entre a Administração Pública e os funcionários da
contratada;
III - que não estejam formalmente previstos os cargos e empregos no
quadro pessoal do ente ou entidade e que, cumulativamente,
sejam atividades restritas às atividades meio, sendo vedada em
qualquer caso a terceirização de atividades indelegáveis, próprias
do ente ou entidade relativas às suas atividades fins;
IV - as contratações temporárias, eventuais de curtíssima duração e com
objeto bem específico, que não caracterizam atividade de caráter
permanente da Administração.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 32. – O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo Municipal no
corrente exercício, projeto de lei dispondo sobre alteração na legislação tributária de
sua competência que conterá:
I - a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II - a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a
diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
III - a expansão do número de contribuintes;
IV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal;
V - as determinações constantes do artigo 12 e parágrafos da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101).
Art. 33 – Só será concedido incentivo ou beneficio de natureza tributária se
atendidas as exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
PARÁGRAFO ÚNICO – Aplica-se à lei que concede ou amplie incentivo ou
benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no “caput”, podendo a
compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo
período, de despesas em valor equivalente.
Art. 34. – Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de
mudanças na legislação nacional sobre a matéria, ou ainda, em função de interesse
público relevante.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35. – Os valores das metas fiscais em anexo, devem ser vistos como
indicativo e para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória
que as determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2003.
Art. 36. – Como critério para limitação de empenho no cumprimento das
metas fiscais, se fará de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para
atendimento de “despesas de custeio” (exceto pessoal, encargos sociais e dívida
pública) e “investimentos” de cada Poder.
§ 1º. – Da ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo, o montante que
caberá a cada um tornar indisponível para empenho e
movimentação financeiros. 
§ 2º. – O Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata o
parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes
que, calculados na forma do “caput”, caberão aos respectivos
órgãos na limitação de empenho e movimentação financeira.
Art. 37. – Os custos unitários de obras executadas com recursos do orçamento
do município, relativas a construção de prédios, saneamento básico e pavimentação,
não poderão ser superiores ao valor do Custo Unitário Básico – CUB, por m2,
divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção, acrescido de até 30% (trinta por
cento) para cobrir custos não previstos no CUB.
PARÁGRAFO ÚNICO – Somente em condições especiais, devidamente
justificadas, poderão os respectivos custos ultrapassar os limites fixados no “caput”
deste artigo, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo.
ART. 38. – As condições a serem observadas nas ações de geração da despesa de que
trata o artigo 16, da Lei Complementar nº. 101, de 2000, serão especificadas em
demonstrativo que integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38, da Lei
nº. 8.666/93, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que
se refere o parágrafo 3º., do art. 182, da Constituição.
Art. 39. – São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que
possibilitem a execução destas, sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
Art. 40. – O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos as Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada
a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta. 
Art. 41. – Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado para
sanção do Prefeito até o primeiro dia de janeiro de 2003, a programação constante
deste projeto encaminhado pelo Executivo, poderá ser executada em cada mês, até o
limite de 1/12 (um doze avos), do total geral do orçamento, enquanto não se completar
o ato sancionatório.
Art. 42. – O Poder Executivo elaborará e publicará até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária de 2003, cronograma anual de desembolso mensal.
Art. 43. – O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, para ciência,
no prazo de 20 (vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Quadro de
Detalhamento de Despesas – QDD, especificando por projetos e atividades, os
elementos de despesas e respectivos desdobramentos do orçamento fiscal dos Poderes
Legislativo e Executivo, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais.
Art. 44. – O Poder Executivo enviará no prazo de 90 (noventa) dias, a contar
da publicação desta Lei, projeto criando o Conselho de que trata o art. 67, da Lei
Complementar nº. 101, de 2000.
-
Art. 45. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
26 dias do mês de junho de 2002. 
 VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL

open original →