| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2002 |
| Date | 2002-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre e instalação dos Telefones Públicos e pontos de circular, no município, como especifica. |
| native_id | 305 |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI N° 038/02 SÚMULA: Dispõe sobre a instalação de telefones públicos em Pontos de Circular, no Município, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SATIO KAYUKAWA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - A proteção dos telefones públicos no município de Apucarana, que são do tipo orelhão, deverão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após a regulamentação da presente lei, serem do tipo de um BONÉ. PARÁGRAFO ÚNICO – As empresas concessionárias de telefonia, que exploram esse tipo de serviço, quando forem reformar as proteções do tipo orelhão, deverão instalar as novas versões de proteção. Art. 2° - Quando da instalação ou reformas dos Pontos de Circular, do transporte coletivo do Município, os mesmos deverão ser recolocados ou instalados no local, no formato de um BONÉ. Art. 3° - O Executivo Municipal, baixará no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação da presente Lei, decreto regulamentando a proteção dos telefones públicos, bem como para os Pontos de Circular do transporte coletivo urbano. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 26 dias do mês de junho de 2.002. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal