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norma nº 38/2002

Tipo Lei
Número / Ano 38 / 2002
Date 2002-06-26
EmentaDispõe sobre e instalação dos Telefones Públicos e pontos de circular, no município, como especifica.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI N° 038/02
SÚMULA: Dispõe sobre a instalação de telefones
públicos em Pontos de Circular, no Município, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO
DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SATIO
KAYUKAWA E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - A proteção dos telefones públicos no município de Apucarana, que
são do tipo orelhão, deverão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após a regulamentação
da presente lei, serem do tipo de um BONÉ.
PARÁGRAFO ÚNICO – As empresas concessionárias de telefonia, que
exploram esse tipo de serviço, quando forem reformar as proteções do tipo orelhão, deverão
instalar as novas versões de proteção.
Art. 2° - Quando da instalação ou reformas dos Pontos de Circular, do
transporte coletivo do Município, os mesmos deverão ser recolocados ou instalados no local,
no formato de um BONÉ.
Art. 3° - O Executivo Municipal, baixará no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, a contar da data de publicação da presente Lei, decreto regulamentando a proteção dos
telefones públicos, bem como para os Pontos de Circular do transporte coletivo urbano.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 26 dias
do mês de junho de 2.002.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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