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norma nº 39/2002

Tipo Lei
Número / Ano 39 / 2002
Date 2002-07-02
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a adquirir salas do Edifício "Fênix", nesta cidade, como especifica, e dá outras providências.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI Nº 039/02
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a adquirir
salas do Edifício “Fenix”, nesta cidade, como
especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:
L E I
Art. 1
o
– Autoriza o Executivo Municipal a adquirir 19 (dezenove) salas
do EDIFÍCIO “FENIX”, situado nas datas de terras sob n° 12 e 13 da quadra 18, nesta
cidade, pelo preço total de R$ 152.000,00 (cento e cinqüenta e dois mil reais), conforme
Decreto n°166/02 de 21/05/02, que declarou de Utilidade Pública.
PARÁGRAFO ÚNICO – As Matrículas junto ao Cartório de Registro de
Imóveis do 1° Ofício da Comarca são as seguintes: 3.975, 27.897, 34.052, 11.346,
3.052 e 25.089.
Art. 2
o
– As salas constantes do artigo anterior, destinar-se-ão à Fundação
Cultural de Apucarana, em regime de comodato.
Art. 3
o
– As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4
o
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor, na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
02 dias do mês de julho de 2002.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL

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