| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2002 |
| Date | 2002-07-02 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a adquirir salas do Edifício "Fênix", nesta cidade, como especifica, e dá outras providências. |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI Nº 039/02 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a adquirir salas do Edifício “Fenix”, nesta cidade, como especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1 o – Autoriza o Executivo Municipal a adquirir 19 (dezenove) salas do EDIFÍCIO “FENIX”, situado nas datas de terras sob n° 12 e 13 da quadra 18, nesta cidade, pelo preço total de R$ 152.000,00 (cento e cinqüenta e dois mil reais), conforme Decreto n°166/02 de 21/05/02, que declarou de Utilidade Pública. PARÁGRAFO ÚNICO – As Matrículas junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 1° Ofício da Comarca são as seguintes: 3.975, 27.897, 34.052, 11.346, 3.052 e 25.089. Art. 2 o – As salas constantes do artigo anterior, destinar-se-ão à Fundação Cultural de Apucarana, em regime de comodato. Art. 3 o – As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4 o – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 02 dias do mês de julho de 2002. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL