br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 24/2001

Tipo Lei
Número / Ano 24 / 2001
Date 2001-06-07
EmentaInstitui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações socioeducativas - "BOLSA-ESCOLA", dando outras providências.
native_id308

Originating matéria

matéria 15519 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L EI N° 024/ 01
SÚMULA: Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima
associado a ações sócio-educativas – “BOLSA-ESCOLA”,
dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCINO A SEGUINTE 
L E I
Art. 1° - Fica instituído, no âmbito deste Município, o Programa de Garantia
de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas.
§ 1° - São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias com
renda familiar per capita até noventa reais mensais, que possuam sob sua responsabilidade
crianças com idade entre 06 e 15 (seis e quinze) anos, matriculados em estabelecimentos de
ensino fundamental regular, com freqüência escolar igual ou superior a 85% (oitenta e cinco
por cento).
§ 2° - Para fins do parágrafo anterior, considera-se:
I - família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros
indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme
um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua
economia pela contribuição de seus membros;
II - para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número
de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a
participação financeira da União; e
III – para determinação da renda familiar per capita, a soma dos
rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da
família dividida pelo número de seus membros.
§ 3° - O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda per capita fixado
no § 1°, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original.
Art. 2° - O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar a
permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meio de
ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas
desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas.
§ 1° - O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas
ou patrocinadas pela municipalidade para atingimento dos objetivos do programa.
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - CONTINUA - - - - - - - - - -
A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
C ONTINUAÇÃO LEI N° 024/01 FLS. 02
§ 2° - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à
conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a formalizar a adesão
ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação – “Bolsa-Escola”, instituído
pelo Governo Federal.
|§ 1° – Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a assumir,
perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao
referido programa.
§ 2° - Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, desempenhar
as funções de responsabilidade do Município em decorrência da adesão ao Programa
Nacional de Renda Mínima vinculado à educação – “Bolsa-Escola”.
Art. 4° - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do
Programa de Garantia de Renda Mínima com as seguintes competências:
I - acompanhar e avaliar execução das ações definidas na forma do § 1° do
art. 2°;
II - aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo
Municipal como beneficiárias do programa;
III - aprovar os relatórios trimestrais de freqüência escolar das crianças
beneficiárias;
IV - estimular a participação comunitária no controle da execução do
programa no âmbito municipal;
V - desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa
Nacional de Renda Mínima – “Bolsa-Escola”;
VI - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e
VII - exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
§ 1° - O conselho instituído nos termos deste artigo terá 07 (sete) membros,
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação das seguintes entidades:
I - 01 representante do Executivo;
II - 01 representante do Legislativo;
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - CONTINUA - - - - - - -
A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
C ONTINUAÇÃO LEI N° 024/01 FLS. 03
III - 01 representante dos Professores;
IV - 01 representante dos Pais;
V - 03 membros de livre nomeação.
§ 1° - O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei
Municipal n° 055/95 de 29/06/95 e Decreto n° 062/01 de 20/02/01, exercerá as competências
referidas no caput, sem prejuízo das originais.
§ 2° - A participação no conselho instituído nos termos deste artigo não será
remunerada.
§ 3° - É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a
documentação necessária ao exercício de suas competências.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário..
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 07 dias
do mês de junho de 2.001
 VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

open original →