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norma nº 40/2002

Tipo Lei
Número / Ano 40 / 2002
Date 2002-07-02
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder a rerratificação do Art. 10 da Lei n° 034/02 de 29/05/02, que doa de imóvel à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ -COHAPAR, para o fim que especifica.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI Nº 040/02
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
reratificação do Art. 1° da Lei n° 034/02 de
29/05/02, que doa de imóvel à
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO
PARANÁ – COHAPAR para o fim que
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:
L E I
Art. 1
o
– O Art. 1° da Lei n° 034/02 de 29/05/02, é reratificado com a
seguinte redação:
“Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ –
COHAPAR, o imóvel constituído pela quadra n° 34 (formada
pelos lotes 09, 10,11,12,13,16,17,18,20 e 21, com 200,00 m²
cada), situada no loteamento Jardim Aviação, esta cidade
integrante do Patrimônio Público Municipal, por força das
Matrículas 24.456, 24.457, 24.458, 24.459, 24.460, 24.463,
24.464, 24.465, 24.467 e 24.468 do Cartório de Registro de
Imóveis - 1° Ofício da Comarca.”
Art. 2° - As demais disposições regulamentadas na referida Lei, permanecem
inalteradas.
Art. 3
o
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 02
dias do mês de julho de 2002.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL

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