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norma nº 150/2003

Tipo Lei
Número / Ano 150 / 2003
Date 2003-12-03
EmentaDeclara a Associação do Artesão e Artista de Apucarana de utilidade pública e dá outras providências.
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matéria 15304 →

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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI N° 150/03
SÚMULA: Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DO
ARTESÃO E ARTISTA DE APUCARANA, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA E EU
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DO ARTESÃO E
ARTISTA DE APUCARANA, com sede na rua Ibisco, 269, no Município de Apucarana-PR.
PARÁGRAFO ÚNICO – A entidade citada no “caput” deste Artigo, terá a
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da
Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme
determina o Artigo 3° da Lei Municipal n° 011/75 de 18 de abril de 1975.
Art.2° - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
a) - deixar de apresentar, durante 03 (três) anos consecutivos o relatório a que se
refere o Artigo anterior;
b) - se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
c) - retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantedores ou associados.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03 dias do
mês de dezembro de 2003.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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