| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 2003 |
| Date | 2003-12-03 |
| Ementa | Declara a Associação do Artesão e Artista de Apucarana de utilidade pública e dá outras providências. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI N° 150/03 SÚMULA: Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DO ARTESÃO E ARTISTA DE APUCARANA, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DO ARTESÃO E ARTISTA DE APUCARANA, com sede na rua Ibisco, 269, no Município de Apucarana-PR. PARÁGRAFO ÚNICO – A entidade citada no “caput” deste Artigo, terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determina o Artigo 3° da Lei Municipal n° 011/75 de 18 de abril de 1975. Art.2° - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: a) - deixar de apresentar, durante 03 (três) anos consecutivos o relatório a que se refere o Artigo anterior; b) - se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; c) - retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantedores ou associados. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03 dias do mês de dezembro de 2003. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal