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norma nº 27/2001

Tipo Lei
Número / Ano 27 / 2001
Date 2001-06-13
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Especial e dá outras providências.
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matéria 15505 →

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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L EI N° 027/01
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do
corrente exercício, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e
quinhentos mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:
1.500 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
1502 – Departamento de Serviços Assistênciais
1502/3.2.3.1/15814862.120 – Contrib. ao Conselho de Obras Sociais de Apucarana – COSAP
3.2.31 – Subvenção Social
Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior,
fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a cancelar da dotação abaixo
discriminada, constante do orçamento vigente.
1.500 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
1502 – Departamento de Serviços Assistenciais
1502/3.2.3.1/15814862.102 – Contribuições a APMI
3.2.3.1 – Subvenção Social
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 13
dias do mês de junho de 2.001
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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