| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2001 |
| Date | 2001-06-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Especial e dá outras providências. |
| native_id | 311 |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná L EI N° 027/01 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do corrente exercício, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária: 1.500 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL 1502 – Departamento de Serviços Assistênciais 1502/3.2.3.1/15814862.120 – Contrib. ao Conselho de Obras Sociais de Apucarana – COSAP 3.2.31 – Subvenção Social Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a cancelar da dotação abaixo discriminada, constante do orçamento vigente. 1.500 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL 1502 – Departamento de Serviços Assistenciais 1502/3.2.3.1/15814862.102 – Contribuições a APMI 3.2.3.1 – Subvenção Social Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 13 dias do mês de junho de 2.001 VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal