| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2002 |
| Date | 2002-07-02 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder à rerratificação do Art. 1° da Lei n° 035/02 de 29/05/02, que doa de imóvel à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR para o fim que especifica. |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI Nº 041/02 SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à reratificação do Art. 1° da Lei n° 035/02 de 29/05/02, que doa de imóvel à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR para o fim que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1 o – O Art. 1° da Lei n° 035/02 de 29/05/02, é reratificado com a seguinte redação: “Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, o imóvel constituído pela quadra n° 31, situada no loteamento Jardim Aviação , com a área de 2.618,71 m², nesta cidade integrante do Patrimônio Público Municipal, por força da Matrícula 24.493 do Cartório de Registro de Imóveis - 1° Ofício da Comarca.” Art. 2° - As demais disposições regulamentadas na referida Lei, permanecem inalteradas. Art. 3 o – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 02 dias do mês de julho de 2002. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL