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norma nº 41/2002

Tipo Lei
Número / Ano 41 / 2002
Date 2002-07-02
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à rerratificação do Art. 1° da Lei n° 035/02 de 29/05/02, que doa de imóvel à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR para o fim que especifica.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI Nº 041/02
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder
à reratificação do Art. 1° da Lei n° 035/02 de
29/05/02, que doa de imóvel à
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO
PARANÁ – COHAPAR para o fim que
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:
L E I
Art. 1
o
– O Art. 1° da Lei n° 035/02 de 29/05/02, é reratificado com a
seguinte redação:
“Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ –
COHAPAR, o imóvel constituído pela quadra n° 31, situada
no loteamento Jardim Aviação , com a área de 2.618,71 m²,
nesta cidade integrante do Patrimônio Público Municipal, por
força da Matrícula 24.493 do Cartório de Registro de Imóveis
- 1° Ofício da Comarca.”
Art. 2° - As demais disposições regulamentadas na referida Lei, permanecem
inalteradas.
Art. 3
o
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 02
dias do mês de julho de 2002.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL

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