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norma nº 42/2002

Tipo Lei
Número / Ano 42 / 2002
Date 2002-07-18
EmentaConcede incentivos fiscais à empresa ARMARINHOS PARANA SANTA CATARINA LTDA, como especifica e dá outras providências.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L E I Nº 042/02
SÚMULA: Concede incentivos fiscais à empresa
ARMARINHOS PARANÁ SANTA CATARINA
LTDA. como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE 
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à empresa
ARMARINHOS PARANÁ SANTA CATARINA LTDA., CNPJ/MF
75.281.360/0001-08, situada no lote de terras n° APSC (unificados), resultante da
unificação dos lotes n° 52-1/13-C6/13-C-7 e 52-A, da planta da Gleba Patrimônio
Apucarana, no perímetro urbano desta cidade, com área de 72.179,42 m², localizados
na Avenida Minas Gerais, 4.000, os incentivos fiscais constantes do Art. 10 e seus
incisos da Lei n° 009/02 de 25/03/02 (PRODEA – Programa de Desenvolvimento
Econômico de Apucarana).
Art.2° - A renúncia de receita, objeto desta lei, será compensada
mediante o que dispõe o Art. 14 e seus Incisos da Lei Complementar n° 101/00 de
05/05/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de
Apucarana, aos 18 dias do mês de julho de 2002.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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