| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2002 |
| Date | 2002-07-18 |
| Ementa | Concede incentivos fiscais à empresa ARMARINHOS PARANA SANTA CATARINA LTDA, como especifica e dá outras providências. |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná L E I Nº 042/02 SÚMULA: Concede incentivos fiscais à empresa ARMARINHOS PARANÁ SANTA CATARINA LTDA. como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à empresa ARMARINHOS PARANÁ SANTA CATARINA LTDA., CNPJ/MF 75.281.360/0001-08, situada no lote de terras n° APSC (unificados), resultante da unificação dos lotes n° 52-1/13-C6/13-C-7 e 52-A, da planta da Gleba Patrimônio Apucarana, no perímetro urbano desta cidade, com área de 72.179,42 m², localizados na Avenida Minas Gerais, 4.000, os incentivos fiscais constantes do Art. 10 e seus incisos da Lei n° 009/02 de 25/03/02 (PRODEA – Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana). Art.2° - A renúncia de receita, objeto desta lei, será compensada mediante o que dispõe o Art. 14 e seus Incisos da Lei Complementar n° 101/00 de 05/05/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 18 dias do mês de julho de 2002. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal